O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9) a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso.

Nesta quarta-feira (17/9), os deputados analisarão dois destaques, que são sugestões ao texto avaliadas separadamente. Em seguida, a proposta seguirá para o Senado.

O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.

A proposta também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.

Exceções

A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.

No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, resolva se autoriza ou não a prisão.

Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Articulação do Centrão

O texto é visto como uma vitória da oposição, sobretudo após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses pelo STF. No entanto, o Centrão já articulava o projeto há alguns anos.

Em aceno ao grupo, Motta trocou o relator do texto. Saiu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, e entrou Cláudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL), principal liderança do Centrão.

O texto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. O projeto chegou a ir ao plenário ainda em 2021, mas não foi votado.

A proposta foi uma reação à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF, em abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil pelos crimes de tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e por coação no curso do processo.

Anistia

O próximo pleito é a votação da anistia. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reunirá líderes na manhã de quarta-feira (17/9) para decidir sobre a pauta. A aliados, o deputado sinalizou que pretende discutir uma redução de pena aos envolvidos no 8 de Janeiro em vez de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.

O texto defendido por Motta é semelhante ao que propõe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que é contrário a uma anistia que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, proposta que amplia as proteções judiciais para parlamentares e reforça o foro privilegiado de deputados e senadores. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

No primeiro turno, a proposta obteve 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a favor e 133 contra, superando com folga os 308 votos necessários em cada fase para uma emenda constitucional.

A proposta foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como forma de conter uma crise interna após a oposição bloquear a Mesa Diretora em protesto, cobrando a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

O que muda com a PEC

A PEC altera o regime jurídico de parlamentares em três pontos principais:

• Medidas cautelares como prisão preventiva ou afastamento do mandato só poderão ser impostas com autorização prévia do Congresso;

• Reforço ao foro privilegiado, dificultando o avanço de processos contra parlamentares em instâncias inferiores;

• Suspensão do andamento de ações penais contra deputados e senadores durante o mandato, salvo em casos excepcionais.

A medida foi criticada por juristas, organizações da sociedade civil e parte da opinião pública, que a veem como um retrocesso no combate à corrupção e uma forma de blindar políticos investigados ou condenados. Por outro lado, seus defensores alegam que a proposta protege o Legislativo de interferências do Judiciário, garantindo a independência entre os Poderes.

“A PEC não trata de impunidade, mas de equilíbrio institucional”, afirmou um dos líderes favoráveis à proposta durante a sessão plenária.

Quem ganha com a nova regra

A nova regra tende a beneficiar diretamente parlamentares envolvidos em processos ou investigações criminais, já que aumenta as barreiras legais para que sejam punidos ou afastados de suas funções. Na prática, a aprovação da PEC pode esvaziar ações em curso, inclusive em tribunais superiores.

Como votaram os deputados de Mato Grosso

Veja como se posicionaram os parlamentares do estado:

• ✅ Coronel Assis (União Brasil) – Votou sim

• ✅ Coronel Fernanda (PL) – Votou sim

• ❌ Emanuel Pinheiro Neto (MDB) – Votou não

• ✅ Gisela Simona (União Brasil) – Votou sim

• ✅ José Medeiros (PL) – Votou sim

• ❌ Juarez Costa (MDB) – Votou não

• ✅ Nelson Barbudo (PL) – Votou sim

• ✅ Rodrigo Da Zaeli (PL) – Votou sim

Próximos passos

Após a conclusão da votação dos destaques (sugestões de alteração no texto principal), a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, 49 votos favoráveis.