A decisão é de quarta-feira (4). Nesta quinta (5), Fachin assinou as notificações ao governador, à Advocacia da União e à Procuradoria Geral da República, que também terão que opinar sobre a atuação do governo do Rio. O prazo começa a contar a partir do recebimento da notificação.

O pedido de esclarecimentos foi feito em razão da ação apresentada pelo PSB no mês passado, na qual o partido pediu que fossem “reconhecidas e sanadas” graves lesões a direitos fundamentais praticadas pelo estado em razão da “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”.

O PSB pede, entre outras coisas, que o estado realize um plano de redução de letalidade, que precisaria ser validado pelo STF. E que o governador do Rio seja impedido de manifestar qualquer incentivo ao aumento da violência policial.

Na decisão que pediu informações, Fachin citou decisões do Supremo e posições da Organização das Nações Unidas (ONU) contrárias a execuções arbitrárias. E afirmou que os esclarecimentos são necessários para transparência da atuação do governo.

“Antes do exame dos pedidos, impõe-se colher as competentes informações, não apenas para arrostar as alegações trazidas pelo requerente, mas também para que se dê transparência da atuação estatal. Em vista da gravidade dos fatos noticiados, ouça-se o Governador do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ambos no prazo comum de 10 dias”, decidiu o ministro.

Depois, ele pediu que a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República também se manifestem sobre o caso.

G1