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Política

Estado investe mais de R$ 43 milhões na prevenção e combate aos incêndios florestais

Monitoramento e combate ao Incêndio na região de Sorriso no Norte do Estado – Bombeiro e fogo – Foto por: Mayke Toscano/Secom-MT

Dos R$ 73 milhões que o Governo de Mato Grosso está investindo em um pacote de ações ambientais de combate e prevenção ao desmatamento ilegal e queimadas, R$ 43,3 milhões serão exclusivos para atender aos incêndios florestais de 2021. Entre as medidas que serão implementadas com o recurso está a aquisição de um helicóptero no valor de R$ 21 milhões.

A nova aeronave irá auxiliar o Estado a prevenir incêndios florestais e queimadas irregulares com rapidez, reduzindo a área atingida, e fortalecer a resposta das forças de segurança pública ao fogo.

“Foi autorizado e já está em processo de aquisição mais um helicóptero. Hoje o Estado de Mato Grosso já possui três helicópteros, e com mais essa aquisição, a gente consegue reforçar a atuação e a importante contribuição que esse tipo de aeronave trás para que a fiscalização chegue em tempo para evitar o dano ambiental, e para a atuação da polícia em áreas de fronteira”, conta o governador Mauro Mendes.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirma que o Governo está se preparando com investimentos para coibir o desmatamento ilegal e e os incêndios florestais. “A aquisição de um helicóptero novo a ser entregue ainda neste ano será fundamental para que a gente utilize na prevenção. O planejamento já começa a ser executado agora, em uma parceria com a Sema, para colocar Mato Grosso dentro da estrutura necessária para que o desmatamento e os incêndios diminuam”.

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O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Alessandro Borges, destacou que a aeronave vai permitir que os homens possam atender áreas de difícil acesso, além de oferecer uma maior celeridade no deslocamento dos militares até os locais de combate aos incêndios florestais.

“A aquisição deste helicóptero é mais um reforço que vai auxiliar muito nas ações, e permite, durante o voo, fazer um levantamento e reconhecimento das áreas de vegetação afetadas pelos incêndios. Isso vai permitir que nossas equipes possam traçar as melhores estratégias de ação e combate desses locais destruídos pela ação do ilegal do homem. O Governo de Mato Grosso está trabalhando firmemente para estruturar seus órgãos de proteção ambiental para que possam atuar em todas as regiões do Estado”, afirma o comandante-geral.

Dos R$ 43 milhões de combate e prevenção ao fogo, R$ 34.151.000 são do Mais MT, o maior programa de investimentos da história de Mato Grosso. Também há o aporte de R$ 3,6 milhões da Defesa Civil, R$ 2,836.500 são de parcerias externas e Convênios, R$ 1.408.250 do orçamento da Secretaria de Segurança Pública (SESP), por meio do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT).

O Estado também investirá R$ 2,8 milhões para a contratação de 100 brigadistas civis temporários estaduais, para atuarem prioritariamente, junto aos servidores, para a preservação das Unidades de Conservação estaduais e federais. O recurso também prevê fardamento e equipamentos de proteção individual para os civis.

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Outras ações que receberão aporte financeiro são a prevenção aos incêndios são a conscientização da população sobre o período proibitivo do fogo, a realização de aceiros em áreas estratégicas, a queima prescrita para reduzir o impacto dos incêndios e o aparelhamento do Corpo de Bombeiros. Para o fortalecimento da logística das operações, haverá a locação de caminhonetes para apoio.

Outras seis linhas de ação, além da prevenção e combate, fazem parte do Plano de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais de 2021: gestão, monitoramento, responsabilização, fiscalização, proteção de fauna e comunicação.

No total, o plano de ação prevê R$73 milhões em investimentos, que também contemplam, além do combate e prevenção aos incêndios, ações contra o desmatamento ilegal em Mato Grosso como fiscalização, monitoramento, e responsabilização de infratores ambientais. O valor representa o maior investimento da história na área, e mais que o dobro do valor investido no ano passado, que foi de R$ 32 milhões.

O planejamento reúne ações integradas dos órgãos membros do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, Exploração Florestal Ilegal e Aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT).  Fazem parte do Comitê a Casa Civil, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). Também são convidados o Ibama, ICMBio, Incra, Forças Armadas e os ministérios Público Federal e Estadual.

 

 

 

 

 

Fonte: Governo de MT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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