Em uma ação que corria na justiça eleitoral, pedindo a inelegibilidade, a rejeição de Contas Públicas e impugnação a acensão ao cargo de prefeito referente às eleições 2020, as quais a coligação de Manoel Loureiro Neto logou-se vencedora em novembro do ano passado.

O relator Ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, considerou a decisão do juiz eleitoral da comarca de Diamantino que julgou as impugnações a Dr. Manoel improcedentes e deferiu o pedido de registro de candidatura dele.

Reconhecendo as preliminares de tempestividade, interesse e legitimidade o magistrado passou a decidir.

“Assim nos presentes autos, o que se verifica, em verdade, são falhas decorrentes de culpa proveniente de inabilidade em gerenciar a coisa pública, carecendo de elementos conducentes à conclusão da prática de conduta dolosa, existência de má-fé, malversação de verbas públicas ou enriquecimento ilícito do impugnado.”
Afirma o excelentíssimo Ministro em trecho da decisão, excluindo todo intenção de má fé alegada pelos autores.

De forma já a concluir pela não condenação, o relator já expressa o convencimento pela inocência do recorrido.
“Diante desse quadro, considero seguro afirmar que a extrapolação do teto descrita nestes autos não se confunde com os precedentes julgados por este Tribunal Superior quando se deparou com violações ao art. 29-A, I, da CF, porquanto, no caso sub examine, não há condenação por improbidade administrativa, bem como indício algum de dolo na conduta glosada praticada pelo recorrido quando ocupou a chefia do Poder Legislativo municipal.
Tais fatos, que são os únicos sobre os quais esta Corte pode exercer juízo, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, não são aptos a promover a requalificação jurídica pretendida pela recorrente.”

Assim negando seguimento ao recurso especial, interposto pela Coligação “DIAMANTINO NO RUMO CERTO”.

Com a decisão Dr. Manoel permanece no cargo de prefeito e comandará a cidade de Diamantino pelos próximos anos.

Veja a decisão na íntegra aqui

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