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CPI ouve secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Indea-MT

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis infrações de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados em Mato Grosso ouviu, nesta quarta-feira (04), o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, e a presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Emanuelle Gonçalina de Almeida.

Levantamento apresentado por Cesar Miranda aponta que os municípios de Campinápolis, Terra Nova do Norte, Castanheira, Confresa e Via Rica figuram entre os cinco maiores produtores de leite do estado. 

No último trimestre de 2021 a produção de leite de Mato Grosso chegou a 9,3 milhões de litros. Em dezembro do mesmo ano, o valor pago pelo litro do produto foi de R$ 1,76. 

Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Prodeic), o secretário disse que atualmente há 55 indústrias de laticínios vinculadas ao programa. Ressaltou ainda a existência do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (Proder), que é destinado a produtores rurais, mas ponderou que a cadeia produtiva do leite não está incluída, uma vez que, segundo ele, nunca manifestou interesse em participar.

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“A questão do incentivo, em nossa avaliação, não é o problema. Agora estamos colocando em operacionalização o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, que vai financiar o produtor de leite com juros subsidiados, avalizados pelo governo do estado. Então, políticas para o setor nós temos. Precisamos agora estudar um caminho pra que a gente melhore a gestão do segmento econômico, busque novos mercados em síntese, encontre alguma falha nessa cadeia econômica que precise ser corrigida, e aí o governo do estado – isso é uma determinação do governador Mauro Mendes – está disposto a sentar, discutir tecnicamente e trabalhar junto com a Assembleia Legislativa”, assegurou Miranda.

O gestor também se colocou à disposição para debater a formação do Índice do Leite Cru (ILC) no estado, em atendimento à solicitação feita pelo presidente da CPI, deputado Gilberto Cattani (PL).

“Não adianta nada a gente falar em genética, em tecnologias modernas, em aumentar a produção do leite, porque, uma vez que você não tem lucro na venda de um litro de leite cru, você não vai ter lucro na venda de mil. Então, é necessário termos, de fato, o índice do leite cru. Isso é primordial para que saber quanto custa o litro de leite, e, a partir disso, buscar o lucro do produtor”, frisou o parlamentar.

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A presidente do Indea-MT, Emanuelle de Almeida, apresentou dados acerca das ações desenvolvidas pelo instituto e informou que atualmente há 11 unidades lácteas registradas no Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (SISE).

Reuniões externas – Além dos encontros oficiais realizados na Assembleia Legislativa, a CPI do leite também realizará reuniões externas, em municípios do interior do estado onde a produção do leite se destaca.

Na próxima segunda-feira (9), às 13h (14h no horário de Brasília), a CPI estará em Campinápolis. Além deste, serão visitados ainda os municípios Terra Nova do Norte, Pontes e Lacerda, Jaciara, Juara e Confresa.

“Vamos até lá buscar as demandas dos produtores daquela região e assim faremos com as demais. A intenção é conhecer as reais necessidades dos produtores de leite do estado”, salientou Gilberto Cattani.

Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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