Política
CPI do Leite aprova convocação de oito pessoas para oitivas
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis infrações de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados em Mato Grosso aprovaram, nesta quarta-feira (27), o plano de trabalho, o regimento interno da comissão e os nomes das primeiras pessoas que deverão comparecer às oitivas.
Conforme plano estabelecido, a CPI fará um estudo sobre as implantações dos laticínios instalados Mato Grosso e a capacidade das empresas, os impactos sociais e econômicos gerados pela atividade e a formação do preço do leite e do índice do leite cru no estado, sendo este último um dos principais itens questionados pelos parlamentares e que motivaram a instalação da comissão.
Inicialmente, oito pessoas serão convocadas para prestar informações aos deputados. A presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Emanuelle Gonçalina de Almeida, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, serão os primeiros ouvidos, em reunião marcada para o dia 4 de maio, às 16h.
Na ocasião, Emanuelle deverá apresentar informações sobre as necessidades sanitárias de produtores e laticínios do estado, enquanto o secretário será questionado sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) do segmento de Laticínios de Mato Grosso.
O superintendente do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea), Cleiton Gauer, e o presidente da Associação dos Produtores de Leite do Estado de Mato Grosso (Aproleite-MT), Dolor de Figueiredo Neto, serão convocados a comparecer em reunião marcada para o dia 18 de maio, às 16h, ocasião em que deverão discorrer sobre o mercado e produção de leite do estado e as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite, respectivamente.
No dia 1° de junho, a comissão deverá ouvir o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso (OCB-MT), Onofre de Souza Filho, e o presidente do Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite em Mato Grosso (Conseleite-MT), Antonio Bornelli Filho.
A última rodada da primeira etapa de oitivas está prevista para o dia 15 de junho, quando deverão ser ouvidos o presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínio de Mato Grosso (Sindilat-MT), Leonir Chaves, e a pesquisadora do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) Natalia Grigol, que apresentará informações sobre o mercado de leite no Brasil e a interferência do leite Spot (leite cru comercializado entre indústrias).
O presidente da CPI do Leite, deputado estadual Gilberto Cattani (PL) afirmou que há um grande gargalo na cadeia leiteira, que não se restringe somente ao estado de Mato Grosso.
“Uma vez que você vende um produto por um preço que não paga o custo
desse produto, obviamente você está fadado à falência. Nós estamos começando uma ação no estado do Mato Grosso e esperamos que outros estados também façam o mesmo, como Goiás, onde o deputado Amauri Ribeiro já solicitou a instalação de uma CPI. Precisamos de toda ajuda possível para fazer com que a cadeia do leite seja viável não só em Mato Grosso, mas em todo o país”, declarou.
Reuniões no interior – A primeira reunião externa da CPI do Leite acontecerá no dia 9 de maio, no município de Campinápolis.
“A ideia do presidente Cattani de levar a CPI aos municípios é extremamente importante. Muitas vezes é difícil para um produtor vir à Capital para participar de uma reunião, então a CPI indo principalmente aos principais polos produtores facilitará muito a participação deles e também de representantes das indústrias”, ressaltou o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB), que representa a região do Araguaia.
Outras reuniões também serão promovidas nos municípios de Confresa, Terra Nova do Norte, Jaciara e Juara.
Participaram da reunião os deputados Gilberto Cattani (PL), Dr. Eugênio (PSB), Carlos Avallone (PSDB) e Thiago Silva (MDB).
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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