“Face às exigências estabelecidas nessas normas, entendemos que a prorrogação dos prazos relativos aos benefícios de que trata a proposição não configura diminuição de receita, uma vez que as renúncias se encontram em vigor e seus valores são conhecidos”, diz o relatório da senadora.

A legislação fixa que os benefícios fiscais do Recine podem ser concedidos às empresas que exerçam atividades relativas à implantação, à operação de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição que tenham seus projetos previamente credenciados e aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

O veto do presidente ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão e prorrogar a vigência do Recine.

O projeto é de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que foi ministro da Cultura no governo do ex-presidente Michel Temer. O texto também trata da destinação de parte do Imposto de Renda para a produção de obras audiovisuais.

Atualmente, contribuintes pessoas físicas e empresas podem deduzir parte de seus impostos de renda e repassar os valores para a realização de projetos audiovisuais, como filmes e séries. Os benefícios fiscais estão previstos na Lei do Audiovisual do Cinema e também estão disponíveis até o final de 2019.

G1