O veto foi publicado na edição desta segunda-feira (16) do “Diário Oficial da União”. Na justificativa, o presidente afirma que o projeto “contraria o interesse público ao ofender o princípio de intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário”.

Ainda de acordo com a justificativa do presidente, nesses casos de violência contra menores “é aplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente” e uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já prevê a possibilidade de o Ministério Público propor ação sem a manifestação da vontade de processar, quando “a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor.”

Na sexta (13), o presidente já havia anunciado, durante uma transmissão ao vivo em rede social, que vetaria o projeto. Para Bolsonaro, o texto abre precedente para que policiais sejam processados por atos durante ações envolvendo menores.

“Imagine uma ação qualquer policial onde o menor seja detido e sofra uma agressão até verbal, este policial vai ser processado e o MP vai para cima dele. Não ia faltar algumas ONGs, estes partidecos de esquerda que só fazem a balbúrdia por aí, achar uma maneira junto ao MP para que este policial viesse a sofrer um processo”, disse o presidente.

“Vetamos o projeto para o bem da segurança pública e para dar meios para o policial poder trabalhar em paz quando tiver à sua frente um menor infrator”, completou ele.

A intenção do projeto é permitir que, em casos de lesão em contextos de violência doméstica (casos de pais que batem nos filhos, por exemplo), não haja a necessidade de que o próprio agressor (ou o cônjuge, que também pode estar ameaçado de violência) tenha que dar a permissão para que o MP promova a ação penal.

O texto não trata de situações envolvendo violência policial contra jovens.

No sistema penal brasileiro, as ações penais são, em regra, incondicionadas. Ou seja, tendo conhecimento de um crime, o MP pode ir ao Judiciário propor, por meio de denúncia, uma ação penal, sem precisar de permissões por parte da vítima. Há ações condicionadas à representação, expressas no Código Penal. No caso destas, quando há envolvimento de menores de 18 anos, é preciso a atuação de um representante legal.

A proposta altera a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. A competência dos Juizados criminais são crimes com menor potencial ofensivo, com pena máxima que não ultrapassa dois anos.

G1