Política
Audiência pública discute metas físicas de três secretarias estaduais
Foto: Helder Faria
Três secretarias estaduais apresentaram em audiência pública da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) os resultados das metas físicas traçadas para o 2º semestre de 2021. Após explicação feita na semana passada dos dados das pastas de Segurança Pública, Meio Ambiente, Educação, Desenvolvimento Econômico, além do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), foi a vez das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Logística, Assistência Social e Cidadania divulgarem o trabalho realizado na reunião desta segunda-feira (9).
Os representantes da Sinfra destacaram que o governo tem se empenhado para fazer obras em todo o estado. “A Sinfra vai sempre licitar novos projetos mesmo porque nós temos aproximadamente 25 mil km de estradas de terra e temos pouco mais de 8 mil km de rodovias pavimentadas, então ainda tem muito que se fazer”, adiantou o secretário-adjunto de Obras Rodoviárias, Nilton de Britto.
O secretário-adjunto de Obras Especiais, Isaac Nascimento Filho, mostrou que quase todas as obras para a Copa do Mundo de 2014 foram concluídas. “A trincheira Jurumirim já estamos concluindo a recuperação dela, a avenida Archimes Pereira Lima neste momento já está em restauração depois de rescindimos o contrato com a outra empresa. Temos também o COT Barra do Pari, que foi um processo judicializado, fizemos um acordo com a empresa e estamos esperando a Justiça homologar esse acordo para o retorno das obras. A Avenida 8 de abril está em fase final. Também falta a ZPE de Cáceres, que apesar de não ser uma obra da Copa, também está no setor de obras especiais”, explicou.
A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, do Núcleo de Gestão para Resultadas da Secretaria de Saúde, justificou que a pandemia prejudicou o andamento de algumas metas como as traçadas para prestação de assistência especializada no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade (Cermac) e para o atendimento no Centro de Assistência Psicossocial Adauto Botelho.
Já na captação de doadores de órgãos e realização de transplantes, a meta foi superada. “Isso se deu muito por conta de transplantes de córneas que estavam represados. O estado também tem se organizado para fazer outros tipos transplantes, principalmente renal”, afirma Glória Maria da Silva Melo. Além disso, o número de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade autorizados atingiu 770% da meta e a internação em leitos de UTI autorizada chegou a 246% de realização.
Os dados da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania foram apresentados pela titular da pasta, Rosamaria Carvalho. De acordo com ela, a secretaria focou no programa “Ser Família” por conta da demanda criada pela pandemia. “Ficamos bastante satisfeitos com o programa. Atendemos 100 mil famílias do estado”, avaliou. As ações para qualificação para o mercado de trabalho devem ser executas este ano.
Rosamaria Carvalho ainda falou sobre a unidade “Ser Criança” que será instalada em Poconé. “Já fizemos todos os processos licitatórios para o funcionamento da unidade. Estamos aguardando a conclusão do prédio, que deve ser entregue no final deste mês”, disse a secretária de Assistência Social e Cidadania.
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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