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Política

Assembleia Legislativa instala Frente Parlamentar do Comércio de Bens e Serviços

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) instalou na manhã de hoje (18) a Frente Parlamentar do Comércio de Bens e Serviços. A iniciativa é do deputado Diego Guimarães (Republicanos) e tem por objetivo discutir políticas públicas entre o Parlamento, o governo do estado e a classe empresarial de Mato Grosso.

Para Guimarães, o comércio de bens de serviço desempenha um papel fundamental na vida das cidades e, automaticamente, na vida do Estado. De acordo com Diego Guimarães, Mato Grosso tem instituições importantes que representam o comércio, dentre elas, a Federação de Dirigentes Lojista (FDL) do Estado de Mato Grosso, que comemorou no dia 18 de agosto, 40 anos de fundação.

“Essa entidade congrega todas as CDL’s municipais representando os setores em pauta importantes, tanto na economia, como também de empregos e política, preparando o associado para que ele possa desenvolver sua atividade de maneira mais eficiente e eficaz, trazendo tecnologia, informações e soluções com intercâmbio de modelo de trabalho aumentando a produtividade desse comércio e bens de serviço e garantindo emprego para várias pessoas. Temos que valorizar entidades como essas”, lembrou ele.

Conforme o parlamentar, a Assembleia Legislativa sempre foi parceira com essas entidades na discussão de políticas públicas voltadas para o comércio, principalmente, que estão representadas e dentro da legalidade, gerando empregos e renda.

“Essa Frente parlamentar foi endossada pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e tem por objetivo de discutir políticas que possam trazer um ambiente de negócio favorável para esses comerciantes que garantem o movimento da economia mato-grossense”, revelou Guimarães.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

“Hoje estamos vivendo um momento do comércio virtual muito consolidado na casa do cidadão brasileiro, por isso, há uma necessidade de se discutir a atuação do Estado frente aos comerciantes, criando esse terreno fértil para que eles possam continuar vendendo suas mercadorias”, explicou o deputado.

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Na ocasião, Guimarães citou a Reforma Tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional, também fará parte dos debates na Frente Parlamentar.

“Por meio dessa Frente vamos junto ao Estado e entidades competentes discutir a reforma tributária para que o nosso comércio continue vivo a seguridade e a continuidade de nossa economia. A Frente vai encampar a discussão da reforma tributária junto aos nossos políticos em Brasília. Temos que ter bancada federal do nosso lado e debater esse tema político para que esses impactos não sejam perniciosos para o empresariado mato-grossense”, disse ele.

O presidente do Clube de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (CDL), David Pintor, afirmou que a Frente tem o dever de fazer a defesa e o enfrentamento necessário, trazendo uma relação equilibrada e saudável entre Estado e contribuinte.

“O primeiro foco será discutir a reforma tributária com todas as instituições representativas do comércio. Essa Frente vai fortalecer e dará oportunidade para que as entidades que representam os empresários possam participar das discussões com os deputados, dando chances até mesmo de propor projetos de leis ou melhorias no setor público” revelou ele.

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Fernando Medeiros, os debates poderão ser bastante úteis para bares e restaurantes.

“Esses dois setores são os mais regulados pelo Poder Legislativo, pois temos uma infinidade de leis. Está é uma oportunidade onde os deputados receberão projetos de empresários e população para discutirmos se será benéfico ou não para a categoria”, colocou Medeiros.

O deputado Julio Campos (União) lembrou o início da trajetória de sua família quando seus pais abriram um pequeno comércio de apenas uma porta e, posteriormente, foi aumentando até se consolidar num atacadista.

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“Para mim, essa Frente é de vital importância para o comércio de Mato Grosso. Nossa trajetória no Estado se deu com um comércio pequeno que, posteriormente, virou um atacadista. Vale destacar que em Mato Grosso temos comércio e prestadores de serviços fortes, contando com apoio do governo do estado e também da Assembleia Legislativa. A Frente será uma conexão entre comércio e deputados, uma espécie de porta voz de reivindicação dos empresários junto ao Poder Legislativo”, relatou Campos.

O deputado Fábio Tardin (PSB) lembrou que Mato Grosso tem a sexta melhor performance no país na variação de saldos de empregos gerados e que o setor de serviços no Estado fechou 2022 com avanço de 13,8%, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS).

“A Assembleia precisa sempre estar unida ao comércio de Mato Grosso, porque é o grande gerador de empregos. É sempre benéfico melhorarmos a relação institucional, com diálogo entre as partes interessadas. Temos que destacar que a economia de Mato Grosso é a que mais cresceu no país desde o início do século e essa Frente vai unir ainda mais a classe empresarial e o Poder Público”, destacou.

“Essa Frente fará uma discussão permanente sobre os problemas do comércio – leis, vendas, dificuldades. Todas as comissões permanentes da Casa darão apoio a essa frente, como a de Defesa do Consumidor, por exemplo. Faremos a ligação do comércio com o poder público e com a população”, finalizou o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União). 

Fonte: ALMT – MT

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Política

TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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