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Mato Grosso

Proposta de enunciado feito pela juíza Augusta Prutchansky é selecionada em Jornada de Direito Civil


A juíza Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira teve selecionada a proposta de enunciado que enviou para o IX Jornada de Direito Civil. A recomendação será apreciada no evento que ocorre nos dias 19 e 20 de maio, em Brasília, como comemoração ao aniversário de 20 anos da Lei 10.406/202 e também da Instituição da Jornada de Direito Civil. Na ocasião, a magistrada irá representar a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.
 
O enunciado atende ao artigo 42, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e sugere que “desde que atendido o melhor interesse do menor, em casos excepcionais, é possível a adoção de crianças e adolescentes pelos seus avós, que já exercem a paternidade socioafetiva.”
 
Segundo explicou a magistrada, a medida é necessária diante das novas configurações familiares em busca de melhor interesse para a criança. Ela explica que a vedação da adoção da criança ou adolescente pelos avós, prevista em dispositivo legal, visa evitar que a adoção seja indevidamente utilizada com finalidades financeiras ou assistenciais, também protegendo o adotando de eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformação dos avós em pais.
 
“Contudo, as estruturas familiares estão em constante mutação, e o que se vê, na prática, é que muitos avós, por diversos motivos, passam a exercer a função de pais dos seus netos e assim são reconhecidos por eles, muitas vezes desde o nascimento, caracterizando típica filiação socioafetiva. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, presente determinados requisitos, deve ser mitigado o dispositivo e permitida a adoção pelos avós.”
 
Evento – A IX Jornada de Direito Civil tem como objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, tornando-as adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, conferindo segurança jurídica em sua aplicação.
 
O evento é organizado pelo Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; em conjunto os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
 
Mais informações são conseguidas pelo telefone (61) 3022-7251/7240 com Maria Amélia Mazzola.
 
Confira abaixo a programação:
 
19 de maio – quinta-feira
 
8h – Credenciamento
 
9h – Abertura
 
10h – Conferência inaugural – 20 Anos do Novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002
Conferencista: Professora Judith Martins-Costa
Presidente de mesa: Juiz da Corte Interamericana de Direito Humanos, Rodrigo Mudrovitsch
 
10h30 – Comissões de trabalho
 
12h – intervalo de almoço
 
14h – Comissões de trabalho
 
I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Presidente: Ministro Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra
Relator: Desembargador Ricardo Couto (TJRJ)
 
II – Obrigações
Presidente: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professor Gustavo Tepedino e Desembargadora aposentada Rosa Maria Andrade Nery (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior (TRF3)
 
III – Contratos
Presidente: Ministro Marco Buzzi, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques
Relatora: Juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos (TJSC)
 
IV – Responsabilidade Civil
Presidente: Ministra Maria Isabel Gallotti, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Judith Martins-Costa e Desembargador Francisco Loureiro (TJSP)
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon (TRF2)
 
V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Presidente: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz (TRF2) e Professor Roberto Rosas
Relator: Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (JFCE)
 
VI – Família e Sucessões
Presidente: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores Otávio Luiz Rodrigues Jr., Rodrigo Xavier Leonardo e Desembargadora aposentada Maria Berenice Dias (TJRS)
Relator: Juiz Pablo Stolze (TJBA)
 
VII – Direito Digital e Novos Direitos
Presidente: Ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça
Juristas de notória especialização: Professores (as) Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda
Relatora: Juíza Federal Caroline Tauk (JFRJ)
 
19h – Encerramento do dia
 
 
20 de maio – sexta-feira
 
9h – Plenária
 
Mesa central: Coordenadores gerais e membros das comissões
Comissão I – Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Comissão II – Obrigações
Comissão III – Contratos
Comissão IV – Responsabilidade Civil
Comissão V – Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Comissão VI – Família e Sucessões
Comissão VII – Direito Digital e Novos Direitos
 
13h – Encerramento
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
 
Descrição das imagens: Foto1 – foto retangular da juíza Augusta Nogueira. Ela tem cabelos curtos, usa roupa preta com detalhe branco na gola e tem um colar de pérolas no pescoço. Foto tem fundo marrom.
 
 
 
Keila Maressa/Foto de arquivo
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

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“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

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