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Mato Grosso

Poder Judiciário instalará Núcleo de Inquéritos Policias no dia 28 de março


O Poder Judiciário de Mato Grosso vai instalar o Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá no dia 28 de março, às 14h. A solenidade ocorrerá no prédio do Juizado da Miranda Reis e marca uma nova fase na ação penal e no inquérito judicial de mais celeridade nas investigações.
 
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso alinharam parceria para o lançamento do Nipo, que pretende digitalizar todos os mais de nove mil inquéritos policiais da Capital. Na prática eles terão andamento processual mais ágil.
 
A reunião foi realizada no gabinete do corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, na tarde dessa terça-feira (15 de março). “Com o apoio de delegados e agentes devidamente qualificados para esta atuação teremos total sucesso e a população ganhará com isto. Seremos mais céleres e organizados”, ponderou o corregedor se dirigindo ao secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos e o secretário-adjunto de Inteligência, Wylton Massao Ohara.
 
“Queremos migrar todos os procedimento para o PJe. Não seriam de competência do Nipo os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos Juizados Especiais Criminais”, informou o juiz auxiliar da CGJ, Emerson Luis Pereira Cajango, que ainda ressaltou que o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI), serão responsáveis por criar as funcionalidades nos sistemas informatizados.
 
A juíza auxiliar da CGJ, Christiane Costa Marques Neves, acrescentou. “Os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos Juizados Especiais Criminais não tramitarão pelo Nipo”, disse.
 
Os juízes João Bosco Soares da Silva (10ª Vara Criminal de Cuiabá), João Francisco Campos de Almeida (Terceira Vara Criminal de Rondonópolis) e a juíza Helícia Vitti Lourenço (Primeira Vara Criminal de Cáceres), irão compor o Nipo, cada um auxiliado por dois assessores.
 
O Nipo aprovado pelo Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Estado. A Lei 638/2019, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Poder Executivo. Conforme a lei, o Nipo se encarregará de administrar o inquérito até a fase da pronúncia, e o inquérito ficará competente para receber todas as medidas cautelares (quebra de sigilo telefônico e/ou sigilo bancário, entre outras medidas).
 
O Nipo também se encarregará de fiscalizar o tempo médio na apuração das provas.
 
Competências do Nipo – I- apreciar, com jurisdição plena, os inquéritos policiais e os procedimentos investigatórios oriundos da Comarca de Cuiabá; II- julgar os habeas corpus impetrados contra atos de autoridade policial, praticados no curso de inquérito policial ou investigação; III- julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade policial, em decorrência da condução do inquérito policial ou investigação; IV- decidir os pedidos de revogação de prisão, liberdade provisória, prisão temporária, preventiva, restituição de coisas apreendidas ou outro pedido cautelar e incidental, cabendo-lhes, inclusive, determinar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças informativas, sem prejuízo do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal e demais normas pertinentes, entre outros.
 
“Com a atuação de um delegado específico o Núcleo terá ainda mais eficiência”, pontuou o juiz João Bosco.
 
O coordenador da CGJ, Flávio de Paiva Pinto, lembrou da importância da Central de Processamento Eletrônico (CPE) da Corregedoria, que pode ajudar na digitalização dos documentos e indicou: “ainda precisamos de mais força de trabalho para digitalizarmos todos os documentos de forma adequada. Não temos todos os braços necessários, mas temos estratégia”.
 
O secretário Alexandre Bustamente se comprometeu em alicerçar a causa. “Pelo conhecimento de mais de 30 anos que tenho de Polícia e o que vocês querem fazer, posso dizer que já deu certo”, considerou.
 
O corregedor concluiu a reunião dizendo que a intenção é colocar o Nipo em funcionamento até o final deste mês.
 
 
Esta matéria contém recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição da imagem: fotografia colorida de uma mesa de reunião na  Corregedoria. Na ponta o Corregedor conversas com os demais participantes, juizes auxiiliares e representantes da Polícia Civil.
 
Ranniery Queiroz
Assessoria de imprensa CGJ-TJMT
(65) 3617-3069
 
 

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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