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Mato Grosso

Normativas sobre o PJe estão disponíveis em hotsite


Normativas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), como as resoluções, leis e portarias, estão disponíveis para consulta em fácil acesso no hotsite da ferramenta.
 
No link específico referente a esses documentos, o usuário poderá localizar a Resolução n. 3/2018, que regulamenta o PJe no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário de Mato Grosso, assim como a Resolução n. 185/2013, que instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
 
Outros informações disponibilizadas são as portarias n. 179/2022, que instituiu o Comitê Gestor e a Comissão Interna da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico no Estado de Mato Grosso; a Portaria n. 180/2022, que compõe o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do PJe em Mato Grosso; e a Portaria n. 181/2022, que compõe a Comissão Interna da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do PJe no Estado.
 
Além disso, é possível acessar a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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