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Mato Grosso

Mutirão de Conciliação Fiscal arrecada R$ 25 mil em Ipiranga do Norte

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorriso (Cejusc) realizou um mutirão de Conciliação Fiscal no município de Ipiranga do Norte (a 428 km ao Norte de Cuiabá), que pertence à jurisdição da Comarca de Sorriso. A ação ocorreu na Prefeitura e arrecadou mais de R$ 25 mil nesta primeira etapa.
 
O Poder Judiciário, em parceria com o setor de tributação de Ipiranga do Norte, promoveu 55 atendimentos entre os dias 02 e 05 de maio, dando orientação e informação quanto às vantagens da adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública (Refas), bem como a conciliação. Durante o mutirão os descontos para o pagamento à vista chegaram a 90% nos juros e multas.
 
Segundo o juiz coordenador do Cejusc de Sorriso, Anderson Candiotto, os mutirões são a oportunidade para a população por fim a uma preocupação com o fisco. “Para o cidadão que possui débitos com o município de Ipiranga do Norte essa é uma boa oportunidade para renegociar dívidas. Além dos descontos, há opções de parcelamento em até 12 vezes”, explicou.
 
O mutirão da Conciliação Fiscal segue até agosto de 2023. “Os acordos poderão ser feitos até o mês de agosto, com posterior homologação pelo Cejusc”, completou o magistrado.
 
Esta ação é amparada pela Lei Complementar n.072 de 05 de abril de 2023, que instituiu o Refas e visa à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos, contribuições e outras receitas municipais, com vencimento até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos em dívidas ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
 
Mais informações pelos telefones: (66) 9646-7419 (Cejusc – Sorriso) ou (66) 3545-8413.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Equipe que do Poder Judiciário e Prefeitura que participaram dos atendimentos do mutirão.
 
Gabriele Schimanoski
Assessoria de Imprensa CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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