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Mato Grosso

Judiciário e Governo fazem parceria para recebimento de precatórios de municípios inadimplentes

O Termo de Cooperação Técnica entre o Judiciário de Mato Grosso, por meio da Central de Precatórios, e o Executivo Estadual, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz), estabelece o fluxo de retenção de repasses constitucionais aos municípios inadimplentes com o pagamento de precatórios. O objetivo do Termo de Cooperação é garantir a adimplência dos entes públicos que se encontram no regime especial de pagamento de precatórios, bem como a eficiência no pagamento de tais créditos.
 
Com essa movimentação, evita-se o bloqueio judicial dos valores que deveriam ter sido repassados mensalmente pelas administrações municipais para o pagamento de precatórios. E de acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, o Termo de Cooperação firmado com a Justiça mato-grossense é inédito no país.
 
Até então, o sequestro de valores da conta do município inadimplente no pagamento de precatórios, por meio de movimentação judicial, acabava retendo recursos gerais e atingia as mais variadas pastas, como as de Educação e Saúde, por exemplo. Para a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o Termo de Cooperação acaba com desconfortos e desencontros para a gestão pública de cada cidade.
 
A magistrada entende que a retenção de valores constitucionais praticada pelo Executivo antes do repasse aos municípios vai garantir agilidade, efetividade no cumprimento dos pagamentos que os municípios fazem com o setor de precatório. A presidente do Tribunal de Justiça acredita que o termo celebrado com a Sefaz pode servir de referência para outros tribunais no país. “Mas, no entanto, só ocorre quando há uma conjunção de vontades como ouve entre o secretário de Fazenda de Mato Grosso e o Judiciário estadual”, frisou a desembargadora.
 
Mais parceria – O Tribunal de Justiça também firmou cooperação técnica com a Sefaz para a realização de cursos de capacitação sobre licitação e contrato. A Secretaria de Fazenda vai promover os cursos para 700 servidores estaduais, sendo que deste total de vagas cerca de 175 vão ser destinadas ao Judiciário.
 
O curso, desenvolvido em 14 módulos, vai ser realizado nas dependências do Tribunal de Justiça. A desembargadora Clarice Claudino da Silva classificou a parceria de singular importância, uma vez que sempre é preciso fazer capacitações diante de mudanças na legislação de licitação e contrato.
 
“O treinamento proporciona processos de licitação e contratos mais seguros, mais céleres dentro finalidade que é atender bem o cidadão, a cidadã”, destacou Rogério Gallo. “É mais um exemplo de convergência de forças, de união que nos fortalece, como instituições, e a sociedade de forma geral”, finalizou a presidente do Tribunal de Justiça.
 
A assinatura dos Termos de Cooperação Técnica contou com a participação dos juízes Agamenon Alcântara Moreno Júnior, gestor de Precatórios, e Túlio Duailibi Alves Souza, auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, servidores da Secretaria de Fazenda e do Judiciário.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 1 – imagem colorida em formato horizontal da assinatura dos Termos de Cooperação Técnica. 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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