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Mato Grosso

Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário desenvolve projeto com jovens em conflito com a lei

Neste novo episódio, o podcast Explicando Direito apresenta uma entrevista com a delegada Jannira Laranjeira, coordenadora do plantão de atendimento 24 horas às vítimas de violência doméstica e sexual em Cuiabá.
 
Jannira destaca a importância da Lei 11.624/2021, que está em vigor no Estado de Mato Grosso e desempenha papel fundamental ao estabelecer a obrigatoriedade dos condomínios em denunciar casos de violência doméstica.
 
Para a delegada, o principal objetivo é proteger as vítimas desse tipo de violência. A policial aponta ainda os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 de Mato Grosso: “Hoje, no Centro-Oeste, [o estado] está em primeiro lugar entre os estados que mais matam mulheres, por falta de respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos da mulher”, assinalou.
 
Jannira também afirma que em casos de briga entre marido e mulher a sociedade deve, sim, se envolver, mas através das denúncias por meio dos canais da segurança pública, como o 190, o telefone da Polícia Militar.
 
A denúncia de violência doméstica em condomínios é totalmente sigilosa, respeitando a privacidade da vítima. Agora, caso os condomínios não estejam em conformidade com a Lei 11.624, podem resultar em penalidades tanto para o síndico quanto para o condomínio.
 
Para que todos tenham acesso às regras de proteção às mulheres, os condomínios devem promover a conscientização e a capacitação de seus funcionários, incluindo o síndico, para identificar sinais de violência doméstica e saber como agir.
 
Ouça a entrevista!
 
Por este link você ouve a entrevista pelo Spotify
 
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Esmagis-MT em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito, de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 08h15, e nos intervalos da programação diária.
 
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MT , da Rádio TJ  e da Rádio ALMT.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto do convidado, o tema do programa – Lei 11.624 torna obrigatória a comunicação de casos de violência doméstica nos condomínios – e o nome do convidado – delegada Jannira Laranjeira. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Elaine Coimbra
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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