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Mato Grosso

Comarca de Barra do Bugres abre processo seletivo para juiz leigo

A Comarca de Barra do Bugres abriu processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo, por meio do Edital n. 1/2023-DF, assinado pelo juiz-diretor do foro, Silvio Mendonça Ribeiro Filho.
 
Para participar do processo seletivo, é necessário ser advogado ou advogada, com comprovação de 2 anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; não patrocinar processo em andamento no Juizado Especial da comarca de Barra do Bugres; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público e não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
 
A seleção será feita por meio de aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório.
 
As inscrições estão abertas, são gratuitas e vão até o dia 10 de março. O candidato ou a candidata deve acessar o endereço https://pav.tjmt.jus.br/, ou ir presenciamente até a recepção do Fórum protocolar sua inscrição.
 
As provas objetivas e práticas de sentença serão aplicadas na data provável de 16 de abril, em local a ser indicado em edital específico, com início previsto para as 7h e término para as 12h.
 
O conteúdo da prova abrangerá as áreas de Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais, Direito Administrativo/Tributário, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, Legislação Extravagante e Legislação Ambiental.
 
Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário, e credenciados pela presidente do Tribunal de Justiça para atuarem nos juizados especiais das comarcas de Mato Grosso.
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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