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Mato Grosso

CNPG repudia invasão das sedes dos Três Poderes do Estado

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) expressa o seu mais profundo repúdio aos atos criminosos que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes do Estado ocorridos neste domingo, dia 08 de janeiro de 2023, em Brasília.

Tais atos antidemocráticos, inclusive com prejuízo ao patrimônio público, transcendem o limite constitucional da liberdade de expressão, configurando-se como crimes que devem ser apurados e julgados na forma da lei.

Por força da Constituição Federal, o Ministério Público brasileiro tem como função essencial a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, manifestado pelo respeito à vontade da maioria da população brasileira.

Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito, colocam-se ao lado dos Poderes constituídos para prevenir e reprimir atos criminosos e antidemocráticos e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pela aplicação de rígidas medidas de apuração e providências punitivas a todo aquele que concorreram à lamentável e atroz agressão e violência ao povo brasileiro.

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CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS

Fonte: MP MT

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Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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