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Mato Grosso

Barra do Bugres habilita entidades sem fins lucrativos para recebimento de recursos financeiros

O juiz Silvio Mendonça, titular do Juizado Especial da comarca de Barra do Bugres, publicou um edital convocando as instituições públicas ou privadas com finalidade social para participarem de um cadastro de habilitação que tem como finalidade a obtenção de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados no Juizado Especial Cível e Criminal da comarca.
 
As instituições têm até o dia 25 de setembro para solicitar o cadastro através do e-mail [email protected] e enviar toda a documentação prevista no edital.
 
 
Podem ser selecionadas, de acordo com as regras da publicação, entidades sem fins lucrativos e regularmente constituídas que estejam em funcionamento há pelo menos 01 ano; que possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltadas à criança e adolescente; ou atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; ou então atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas e que apresentem projetos compatível com os requisitos do edital.
 
Após a publicação da lista de entidades que estão com os cadastros regulares, os interessados devem apresentar um projeto detalhando as ações que serão desenvolvidas em benefício da sociedade. Após a análise dos projetos, será publicada a lista das instituições habilitadas.
 
Laura Meireles
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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