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Mato Grosso

Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo é tema de webinário

Na próxima sexta-feira (15 de julho), a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realiza, das 8h às 12h, o webinário “Aspectos legais das ações de policiamento ostensivo”. O evento é híbrido e será realizado de maneira presencial na sede da Esmagis e on-line via plataforma Teams.
 
A capacitação é voltada a profissionais que atuam como agentes de segurança pública (Polícia Militar de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil do Estado, Polícia Rodoviária Federal e convidados).
 
O objetivo, explica o coordenador da iniciativa, juiz Marcos Faleiros da Silva, é capacitar os agentes de segurança pública que atuam no serviço operacional nas ações de policiamento ostensivo e em outras frentes de serviço, como segurança interna, guarda dos quartéis, segurança de dignitários, segurança externa de presídios, segurança de instalações públicas etc. Visa reforçar os aspectos legais dos atos voltados à manutenção da paz e da ordem pública, inibir a prática de delitos e reestabelecer a paz social.
 
Segundo explica o coordenador do webinário, em data recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram – e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal – afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.
 
“Nessa perspectiva, cumpre a necessidade de um esclarecimento aos militares da PMMT que trabalham diretamente com essa ação, com exemplos práticos e objetivos que admite a abordagem policial pautado pelo princípio da legalidade dentro do que prescreve o artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse viés, faz se necessário explanar acerca dos reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação dos agentes de segurança em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas, uma vez que essas ações são demandas recorrentes na rotina diária da atividade policial e a recente decisão causou muitas dúvidas e necessidades de esclarecimentos quanto à atuação destes profissionais da segurança pública.”
 
A abertura do webinário será feita pelo juiz Marcos Faleiros. Na sequência, o juiz Moacir Rogério Tortato, da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, vai proferir palestra com o tema “Análise acerca da paradigmática decisão do STJ acerca da busca pessoal realizada pela polícia (STJ, 6ª turma, RHC 158.580) e a discricionariedade do policial militar quanto ao critério de abordagem às pessoas e a veículos em fundada suspeita”.
 
Após um breve intervalo, a partir das 9h45 o juiz Moacir abordará o tema “Os reflexos da decisão da 6ª Turma do STJ na atuação do policial militar em ingressar no domicílio, sem mandado judicial, onde supostamente exista objetos ilícitos baseado em denúncias anônimas”.
 
O curso é realizado em parceria entre a Esmagis-MT, Polícia Militar de Mato Grosso e o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
 
Outras informações: (65) 3617-3844/3467 ou pelo e-mail [email protected] .
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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