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Justiça

“Mulher do Buchudo”: Justiça concede prisão domiciliar a chefe de facção para cuidar das filhas

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva de Ingride Fontinelles Morais por prisão domiciliar. Conhecida como “Mulher do Buchudo”, ela responde à ação penal por organização criminosa e lavagem de dinheiro no âmbito da operação Follow The Money.

A decisão foi proferida em 3 de fevereiro de 2026 e considerou a situação de completo desamparo das duas filhas da acusada, de 5 e 2 anos. Segundo o acórdão, Ingride é a única e exclusiva responsável legal pelas crianças. O pai está preso, a avó materna também se encontra privada de liberdade, uma tia está foragida e a avó paterna, idosa, não possui condições de assumir os cuidados das netas.

Relator do habeas corpus, o desembargador Rui Ramos Ribeiro destacou que a manutenção da prisão preventiva imporia às crianças um ônus desproporcional, em afronta ao princípio da intranscendência da pena, que veda a extensão da punição a terceiros. Para o colegiado, a medida atingiria diretamente o direito das crianças à convivência familiar e ao desenvolvimento adequado.

O julgamento foi unânime e considerou que, por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça, e inexistirem circunstâncias excepcionais, deve prevalecer a regra prevista no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos. A decisão também citou o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no habeas corpus coletivo 143.641.

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Conforme o acórdão, Ingride estava presa preventivamente desde 3 de agosto de 2025, após ser capturada no Rio de Janeiro. A Câmara ressaltou que medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, são suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal, sem transferir às crianças os efeitos da custódia.

Com a concessão da ordem, a acusada deverá cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, como a proibição de sair de casa sem autorização judicial e de manter contato com testemunhas do processo. O cumprimento das medidas será fiscalizado pelo juízo responsável pela ação penal na comarca de Sinop, que poderá reavaliar o benefício em caso de descumprimento ou alteração da situação familiar.

Ingride Fontinelles e Priscila Moreira Janis, conhecida como “Mana Isa”, apontadas como lideranças de uma facção criminosa que atua em Sorriso, foram presas em um shopping em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. Elas estavam foragidas há quase dois anos e foram capturadas em uma operação conjunta da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) da Polícia Civil de Mato Grosso, com apoio da 12ª Delegacia de Polícia de Copacabana (RJ).

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Segundo a Polícia Civil, Priscila se tornou a principal liderança da facção em Sorriso em 2022 e sua personalidade violenta teria causado uma ruptura no grupo, levando à criação de uma facção rival e a uma série de mortes na cidade. Mesmo foragidas no Rio de Janeiro, as duas continuavam a ordenar crimes em Mato Grosso. Ingride foi presa por organização criminosa e tráfico de drogas, enquanto Priscila foi presa por organização criminosa e homicídio.

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É Direito

Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.

A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.

Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.

Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.

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Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.

O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).

A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.

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