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Sentença que condenou ex-prefeito de Canoas é anulada

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva e declarou a Justiça Federal incompetente para processar e julgar ação popular que o condenou no caso da merenda. A decisão unânime da 3ª Turma, tomada na última semana (18/5), anulou a sentença que condenou o político e mais dois réus a ressarcirem solidariamente R$ 756.153,16 ao município.

A ação popular foi movida por um advogado de Canoas em 2014. O autor denunciava a contratação da empresa WK Borges e Cia sem licitação para execução de serviços relacionados à merenda escolar no mesmo ano. Segundo o advogado, teria havido tempo hábil para a elaboração do edital antes da renovação da contratação desta, o que não foi feito pelo município.

Também eram réus neste processo os ex-secretários Eliezer Moreira Pacheco, de Educação, Fábio Cannas, de Saúde, e Marcos Antônio Bósio, da Fazenda, e a empresa contratada.

Em julho de 2019, a 2ª Vara Federal de Canoas condenou Jairo Jorge, Eliezer Moreira e a WK Borges a ressarcirem solidariamente o município. Os réus recorreram ao tribunal e a desembargadora acolheu as alegações do ex-prefeito segundo as quais não houve complementação da União aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), mas apenas repasse de verbas obrigatórias, estando ausente o interesse desta na ação, o que afasta a competência da Justiça Federal.

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Segundo a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, deve tramitar perante a Justiça Federal a ação em face de gestor público quando presente hipótese de desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. “Não há nos autos qualquer referência ao fato de que os recursos utilizados pelo ente federado municipal para o pagamento dos contratos emergenciais tenha sido submetido à apreciação de contas perante órgão federal; ao contrário: os documentos presentes nos autos referem-se à sujeição do gestor em face da Corte de Contas estadual”, observou Hack de Almeida.

A magistrada destacou ainda que ao consultar o portal eletrônico do FUNDEB, constatou que entre os anos de 2013 e 2015 o estado do Rio Grande do Sul não recebeu valores a título de complementação da União, sendo para a relatora “evidência que corrobora a incompetência da Justiça Federal”.

“Vota-se por dar provimento ao recurso do apelante para o fim de acolher a preliminar quanto à ausência de interesse jurídico da União à presente ação e, por conseguinte, declarar a incompetência absoluta desta Justiça Federal, anulando-se o decisum recorrido”, concluiu Hack de Almeida. 

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5016176-33.2014.4.04.7112/TRF

Fonte: TRF4

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TV Justiça apresenta documentário “Gilmar Mendes: 20 Anos no STF” neste domingo (26)

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A TV Justiça apresenta neste domingo (26), às 22 horas, o documentário “Gilmar Mendes: 20 Anos no STF”, como parte da celebração das duas décadas de atuação do decano da atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 56 minutos, o documentário conta a história de vida de Gilmar Ferreira Mendes, desde a infância na pequena cidade de Diamantino (MT), onde nasceu, até os dias atuais. A produção traz fotos de família, vídeos e depoimentos de ministros do STF em atividade e aposentados, amigos, autoridades e pessoas que trabalharam diretamente com ele ao longo de sua carreira jurídica.

O ministro Ricardo Lewandowski ressalta o notável saber jurídico do homenageado e sua robusta produção acadêmica, com a publicação de mais de 30 obras individuais e coletivas. Para o ministro Alexandre de Moraes, Mendes se destaca pela coragem em se posicionar, mesmo contrariando a maioria ou a opinião pública. Já o ministro Dias Toffoli aponta o relevante trabalho do amigo na criação e no aprimoramento normativo de instrumentos judiciais como mandado de injunção e as ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Antecessor de Mendes no STF, o ministro aposentado Néri da Silveira lembra o trabalho de pesquisa feito por seu sucessor sobre a questão da judicialização da saúde perante a Constituição Federal de 1988, que, segundo ele, representa “um verdadeiro tratado sobre o tema”. Já o ministro aposentado Ayres Britto destaca a contribuição que o homenageado dá à independência do STF com “sua personalidade afirmativa” de encarar as coisas e pessoas contrárias ao pensamento dele. Para o ministro aposentado Celso de Mello, Gilmar Mendes é “um magistrado em permanente defesa da ordem constitucional”,

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O documentário conta, ainda, com a participação de três ex-presidentes da República. José Sarney afirma que o zelo de Gilmar Mendes pelos direitos individuais e as liberdades civis o tornará “estrela de primeira grandeza do nosso tempo, e a história lhe fará justiça”. Michel Temer destaca a forma enfática como aplica suas decisões “sempre pautadas pela ordem jurídica”. Fernando Henrique Cardoso, que o nomeou para a Suprema Corte, aproveitou para agradecer a Gilmar Mendes pelo “desempenho extraordinário” nesses 20 anos de STF.

Acadêmico

Obstinação é uma das qualidades destacadas pelo professor e advogado Roberto Rosas, de quem o homenageado foi aluno na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Lá, inclusive, foi onde Mendes teve contato com outros grandes juristas da época, como o ministro aposentado do STF Moreira Alves, de quem também foi aluno. No mestrado, ainda na UnB, surgiu a amizade longeva com o subprocurador-geral da República Paulo Gonet, que ressalta a capacidade de liderança e de armazenamento de informações acadêmicas do amigo.

O especial traz ainda relatos dos juristas Yves Gandra Martins, Paulo de Tarso Tamburini, Rodrigo Mudrovicht e Monoel Gonçalves, do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, do ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams e da procuradora federal aposentada Jovita Valente. Apresenta ainda relatos de pessoas que trabalharam com Mendes nos diversos cargos públicos ocupados por ele antes de chegar ao STF.

Família

O especial conta ainda com a participação da família do homenageado, com depoimento de sua esposa, Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima Mendes, e dos filhos, Francisco Mendes e Laura Schertel Mendes, que destacam que a paixão do pai pelos estudos também os motivou a seguir a carreira jurídica.

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Atuação na pandemia

Julgados importantes dos quais Gilmar Mendes participou na Suprema Corte são elencados no programa, como a atuação do Tribunal frente à pandemia de covid-19 que, segundo Gilmar Mendes, poderia ter consequências mais desastrosas não fosse a atuação do STF. Segundo o ministro, o Tribunal não tem sido justamente avaliado nessa questão e afirma. “Se não tivemos uma tragédia maior, isso se deu graças à atuação do Supremo Tribunal Federal, que percebeu que era importante fortalecer estados e municípios”, aponta.

Preciosidade

Por fim, o documentário aborda uma paixão que o ministro Gilmar Mendes tem em comum com milhões de brasileiros, o futebol. Ele abre as portas do seu gabinete para mostrar uma preciosidade: sua coleção de camisas autografadas e emolduradas do time do coração, o Santos, de outros clubes e da Seleção Brasileira. Nas paredes também há várias fotos com o ídolo e amigo Pelé e recortes de jornal com relatos de conquistas santistas. Torcedor apaixonado, assistir aos jogos do Santos o deixa aflito, segundo sua esposa, Guiomar.

Serviço

Documentário “Gilmar Mendes: 20 Anos no STF”

Domingo (26/6) – às 22h – programa inédito
Segunda-feira (27/6) – às 10h30
Quarta-feira (29/6) – às 06h
Quinta-feira (30/6) – às 20h
Sexta-feira (1º/7) – às 20h30
Sábado (2/7) – às 10h

Acompanhe a programação da TV Justiça no canal da emissora no Youtube.

AR/AD

Fonte: STF

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