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Gilmar Mendes abre processo contra o Estado de Mato Grosso

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, cansou de esperar a boa vontade da Administração de Mauro Mendes (UB) e abriu processo contra o Estado de Mato Grosso.

O magistrado requer que a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA proceda à análise conclusiva de de um processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural de uma fazenda de sua propriedade em Diamantino (MT).

O ministro acrescente ainda, ao final, que haja determinação para pagamento de indenização no montante de R$ 12 mil. O processo aguarda julgamento.

Segundo os autos, Gilmar Mendes é proprietário de imóvel rural localizado no município de Diamantino, denominado Fazenda Fazenda Santa Cecília.

Em maio de 2018, a fim de dar andamento em suas atividades rurais, o ministro protocolou alteração de Cadastro Ambiental Rural. O despacho administrativo é necessário para o autor continuar com suas atividades agrícolas. Em janeiro de 2019, entrou a gestão atual e mais de três anos depois nada de resposta ao ministro..

“Acontece que até o presente momento (final de expediente), não houve manifestação alguma por parte da Secretaria de Meio ambiente acerca do requerimento protocolizado, onde, aludida OMISSÃO, está causando sérios prejuízos financeiros ao Autor, vez que está impossibilitada de continuar com suas atividades agrícolas”, diz trecho do processo.

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Gilmar pleiteia a concessão de medida liminar para ordenar ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Meio Ambiente, que proceda a análise conclusiva, no prazo de 15 dias, e, no mesmo prazo, restando comprovada a regularidade da documentação, a imediata expedição do CAR.

O ministro cobra ainda que o secretário de Meio ambiente seja advertido de que o não cumprimento da liminar importará em crime de desobediência, além de outros encontráveis na legislação penal brasileira, todos puníveis com pena de prisão.

No mérito, Gilmar Mendes pede a confirmação da liminar, assim como aplicação do dever de indenizar, a título de danos morais, no patamar de R$ 12 mil.

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STF decide pela continuidade da execução de penas em ação penal envolvendo Ivo Cassol

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve​, em questão de ordem na Ação Penal (AP) 565, a execução das penas de dois condenados ​juntamente com o ex-senador Ivo Cassol (PP/RO). ​A questão surgiu com a liminar deferida pelo ministro Nunes Marques na Revisão Criminal (RcV) 5508, que suspendeu os efeitos ​remanescentes da condenação​ (inelegibilidade) de Cassol, possibilitando o seu registro como candidato pelo Partido Progressista (PP) nas próximas eleições. A maioria do Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia.

Cassol foi condenado pelo STF, em 2013, pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados, ainda, Salomão da Silveira e Erodi Matt, presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações na época dos fatos. A pena imposta, ​integralmente cumprida por Cassol, foi de quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa de R$ 201 mil.​ ​Em dezembro de 2020 foi declarada extinta a pena, mas mantida a suspensão dos seus direitos políticos.

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A defesa de Cassol discute a prescrição da pretensão punitiva e pedia a suspensão dos efeitos remanescentes da ação penal quanto à inelegibilidade decorrente da condenação, até o julgamento de mérito da revisão. Em 4/8, o ministro Nunes Marques, relator da revisão, concedeu a liminar, permitindo a Cassol se tornar candidato a governador do Estado de Rondônia, tendo em vista o período do registro de candidatura, que se encerra no próximo dia 15.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia, relatora da AP 565, levou ao Plenário questão de ordem, para que se definisse a situação da execução penal após a decisão do ministro Nunes Marques que afastou os efeitos da condenação em relação apenas a Cassol, autor da revisão criminal. Ocorre que há outros​ dois condenados pelos mesmos fatos, cuja execução permanece em curso,​ e a ministra questionou se a liminar afeta o cumprimento de suas penas.

A maioria acompanhou a conclusão da relatora pela manutenção dos efeitos das condenações dos outros dois réus, com a continuidade da execução das respectivas penas.

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EC/CR//CF

2/8/2018 – Ministra Cármen Lúcia determina cumprimento da pena do senador Ivo Cassol

Fonte: STF

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