O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, cansou de esperar a boa vontade da Administração de Mauro Mendes (UB) e abriu processo contra o Estado de Mato Grosso.

O magistrado requer que a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA proceda à análise conclusiva de de um processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural de uma fazenda de sua propriedade em Diamantino (MT).

O ministro acrescente ainda, ao final, que haja determinação para pagamento de indenização no montante de R$ 12 mil. O processo aguarda julgamento.

Segundo os autos, Gilmar Mendes é proprietário de imóvel rural localizado no município de Diamantino, denominado Fazenda Fazenda Santa Cecília.

Em maio de 2018, a fim de dar andamento em suas atividades rurais, o ministro protocolou alteração de Cadastro Ambiental Rural. O despacho administrativo é necessário para o autor continuar com suas atividades agrícolas. Em janeiro de 2019, entrou a gestão atual e mais de três anos depois nada de resposta ao ministro..

“Acontece que até o presente momento (final de expediente), não houve manifestação alguma por parte da Secretaria de Meio ambiente acerca do requerimento protocolizado, onde, aludida OMISSÃO, está causando sérios prejuízos financeiros ao Autor, vez que está impossibilitada de continuar com suas atividades agrícolas”, diz trecho do processo.

Gilmar pleiteia a concessão de medida liminar para ordenar ao Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Meio Ambiente, que proceda a análise conclusiva, no prazo de 15 dias, e, no mesmo prazo, restando comprovada a regularidade da documentação, a imediata expedição do CAR.

O ministro cobra ainda que o secretário de Meio ambiente seja advertido de que o não cumprimento da liminar importará em crime de desobediência, além de outros encontráveis na legislação penal brasileira, todos puníveis com pena de prisão.

No mérito, Gilmar Mendes pede a confirmação da liminar, assim como aplicação do dever de indenizar, a título de danos morais, no patamar de R$ 12 mil.

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