A seção Direito Hoje publicou, nesta segunda-feira (14/3), o artigo “‘Sob controle do usuário’: formação dos juízes brasileiros para o uso ético da IA no Judiciário”. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O texto foi produzido em coautoria pela vice-diretora da Emagis, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, pela juíza de Direito de Pernambuco Eunice Maria Batista Prado – que integrou o grupo de trabalho “Ética e Inteligência Artificial” no Conselho Nacional de Justiça – e pela professora do Mestrado em Informática da Educação do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) Márcia Amaral Corrêa Ughini Villarroel.

Elas investigam a capacitação dos magistrados do país para exercer controle ético sobre ferramentas de inteligência artificial (IA) aplicadas à atividade jurisdicional. “O Judiciário brasileiro vem investindo fortemente no uso e no desenvolvimento de ferramentas de IA, contando com 64 sistemas de IA em uso ou desenvolvimento nos diversos tribunais”, ressaltam.

Direitos e deveres no controle ético da IA

As autoras destacam que a Resolução nº 332/2020, que trata da ética, da transparência e da governança na produção e no uso de IA no Judiciário, adotou, entre outros, o princípio do controle do usuário, que estabelece direitos e deveres quanto ao controle ético da IA. “Assim, cabe ao juiz, como usuário interno, exercer tal controle ao utilizar ferramenta de IA no desempenho da atividade jurisdicional. Porém, para fazê-lo, precisa conhecer o poder-dever que lhe cabe, e estar capacitado a exercê-lo”, elas avaliam.

O trabalho apurou que “a grande maioria dos magistrados brasileiros desconhece os termos da Resolução nº 332/2020; não se considera preparada para exercer controle ou supervisão de ferramentas de IA; tampouco se qualificou para tanto nos últimos três anos”. As pesquisadoras sugerem que os investimentos na área sejam também direcionados à capacitação dos juízes para exercer o controle esperado.

A seção Direito Hoje foi criada em 2020. O espaço, editado pela Emagis, tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual de magistrados e outros profissionais da área, com a publicação online de artigos que tratem de questões emergentes no Direito nacional e internacional.

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