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Motoristas que abandonarem animais poderão ter a CNH suspensa

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas. A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nova legislação considera abandono com veículo como infração gravíssima
Segundo o texto aprovado, será considerado infração gravíssima utilizar qualquer tipo de veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de um animal. A penalidade prevista é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Contudo, se o animal abandonado for um cão ou gato, o período de suspensão da CNH aumenta para 18 meses, o que mostra a severidade com que o legislador pretende tratar esse tipo de violação.

Projeto é resultado da unificação de propostas de diversos deputados
A medida reúne quatro projetos de lei distintos, além de um substitutivo, e conta com a autoria de cinco parlamentares que atuam em defesa dos direitos dos animais:

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– Delegado Matheus Laiola (União-PR);

– Marcelo Queiroz (PP-RJ);

– Delegado Bruno Lima (PP-SP);

– Silvye Alves (União-GO);

– Célio Studart (PSD-CE).

Todos os autores são conhecidos por projetos voltados ao bem-estar animal e pretendem, com essa nova legislação, combater o abandono de maneira mais eficaz.

Próximos passos do projeto
Com a aprovação na CVT, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e viabilidade legal. Caso aprovada, poderá seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.

A expectativa dos autores é de que o projeto contribua para reduzir significativamente os casos de abandono de animais, ao impor consequências severas para motoristas infratores, uma vez que o uso de veículos para esse fim é comum em áreas urbanas e rurais.

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Animais

Ministério Público conclui que Cão Orelha não morreu por agressões de adolescentes e pede o arquivamento

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou, nesta terça-feira (12/5), que as evidências periciais refutam a possibilidade de que os adolescentes em investigação tenham agredido o cão comunitário Orelha, que foi encontrado ferido na Praia Brava, no norte de Florianópolis (SC).

Após revisar quase 2 mil arquivos, o MPSC concluiu que a morte do animal está relacionada a uma condição pré-existente e grave, e não a qualquer agressão por parte de humanos.

Com base nas investigações, a procuradoria solicitou na última sexta-feira (8/5) o arquivamento do caso referente à morte de Orelha.

Conforme o MP, relatórios policiais indicavam que o jovem suspeito e o animal haviam estado juntos na praia por aproximadamente 40 minutos, mas a perícia revelou um descompasso de cerca de 30 minutos entre os horários registrados pelas câmeras de um condomínio e pelo sistema de monitoramento público, conhecido como Bem-Te-Vi.

As imagens evidenciam que, enquanto o adolescente estava nas proximidades do deck da praia, Orelha se encontrava a cerca de 600 metros de distância.

“O estudo revelou que nos momentos em que o adolescente esteve na área do deck, o cão estava situado a aproximadamente 600 metros. Portanto, a suposição de que ambos compartilharam o mesmo espaço por cerca de 40 minutos não é válida”, ressaltou o MPSC.

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Adicionalmente, as análises periciais mostraram que o cão mantinha plena mobilidade e um padrão normal de locomoção quase uma hora após o momento em que se acredita que a suposta agressão teria ocorrido, o que afasta a hipótese de que ele teria retornado da praia já debilitado por agressões.

Saúde do cão Orelha

Os laudos veterinários anexados ao processo excluíram a possibilidade de traumatismo recente passível de maus-tratos. Segundo o perito que realizou a exumação, todos os ossos do animal foram analisados e não foram encontradas fraturas ou lesões relacionadas à ação humana.

Os exames revelaram sinais de osteomielite na região do maxilar esquerdo — uma infecção óssea crônica e grave, possivelmente associada a doenças periodontais avançadas.

Imagens do crânio anexadas ao processo mostram uma lesão profunda e antiga, com perda de pelos, descamação e inflamação, compatíveis com uma infecção de longo prazo. A localização da ferida, abaixo do olho esquerdo, corresponde ao edema observado pelo veterinário que atendeu o animal.

O MPSC também destacou que a fotografia obtida durante o atendimento veterinário mostrava apenas inchaço no olho esquerdo do cão, sem outros sinais evidentes de violência.

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De acordo com as Promotorias de Justiça, o conjunto de provas demonstra que Orelha faleceu devido a um quadro clínico grave que levou à eutanásia.

O órgão ainda mencionou a morte da cadela Pretinha, companheira de Orelha, ocorrida poucos dias depois, em decorrência da doença do carrapato, ressaltando a situação de vulnerabilidade sanitária dos animais.

Conclusão

Além do arquivamento do caso, o Ministério Público solicitou que cópias do processo fossem enviadas à Corregedoria da Polícia Civil de Santa Catarina para investigar possíveis irregularidades na apuração.

O órgão também pleiteou a investigação sobre eventuais vazamentos de informações sigilosas relacionadas ao adolescente investigado e anunciou a abertura de uma apuração específica sobre a possível monetização de conteúdos falsos relacionados ao caso nas redes sociais, com o suporte do CyberGAECO.

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