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CST da Juventude inicia debate sobre Plano Estadual de Assistência Estudantil


Foto: Helder Faria

A elaboração de um Plano Estadual de Assistência Estudantil foi o tema da primeira reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) da Juventude da Assembleia Legislativa, realizada nesta segunda-feira (21). 

A pró-reitora de Assuntos Estudantis da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Antônia Alves, apresentou as ações executadas pela instituição na área de Assistência Estudantil e informações acerca do projeto para construção do Plano Estadual de Assistência Estudantil.

Entre as ações que já estão sendo colocadas em prática, está a oferta de auxílio moradia (R$ 392), alimentação (R$ 280), emergencial – que passou a ser oferecido a partir de 2019 -, auxílio PCD (Pessoa com Deficiência) e auxílio inclusão digital (R$ 60), para aquisição de chip de internet, devido à adoção do ensino remoto durante a pandemia da Covid-19. Além disso, neste semestre está sendo oferecido o auxílio para retorno presencial, no valor de R$ 500.

A pró-reitora informou ainda que a Unemat oferta atualmente cinco tipos de bolsas aos estudantes: extensão, iniciação científica, iniciação tecnológica, para o Programa de Formação em Aprendizagem Cooperativa (Focco) e integradora, que passará a ser oferecida este ano tanto para PCD’s quanto para alunos que tenham expertise em alguma deficiência, para que proponham ações que ajudem os alunos PCDs no desenvolvimento de suas atividades. Segundo ela, as bolsas ofertadas pela Unemat são de R$ 560 e as do Governo Federal (Capes/CNPq), de R$ 400. 

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Além das ações que já estão sendo colocadas em prática, Antônia Alves anunciou outros programas que estão em fase de elaboração, como o de Integração Estudantil e o Psicopedagógico. Em relação ao Plano Estadual de Assistência Estudantil, ela destacou que a instituição apresentou propostas de alteração do projeto inicial, como a inclusão de estudantes de ensino médio.

Representantes do Diretório Central dos Estudantes da Unemat, da União Estadual dos Estudantes e do Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso (Conjuv-MT)  expuseram as principais reivindicações dos estudantes, entre elas, a construção de Restaurantes Universitários e de moradias.

“A Assistência Estudantil é uma das pautas que a gente vai trabalhar muito, até porque o plano de assistência está parado há muito tempo na Casa Civil. Então, a ideia é que a câmara faça esse novo debate, faça uma atualização desse plano e comece a lutar pra que ele seja encaminhado o mais rápido possível pra publicação”, frisou o presidente da CST da Juventude, Daniel Vitor Pereira de Abreu.

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Conforme cronograma anunciado por ele, no dia 18 de abril a CST deverá se reunir para debater o plano e no dia 25 de abril será realizada uma audiência pública para dar continuidade às discussões.

“A Assistência Estudantil é a nossa primeira pauta. Depois, vamos discutir sobre o processo eleitoral e a participação dos jovens e também a questão do Plano Estadual da Juventude de Mato Grosso, no qual o Conselho Estadual de Juventude já está trabalhando”, comunicou.

Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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