A decisão é da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT).

A vítima, atualmente com 60 anos, por ser analfabeto, não conseguia diferenciar notas, sendo incapaz de identificar até mesmo quanto de dinheiro realmente ganhava do seu patrão.

Três visitas técnicas foram realizadas por uma equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Creas) à fazenda, localizada no Assentamento Vida Nova, no período de novembro de 2015 a janeiro de 2017, foi constatada a falta de banheiro e água encanada na casa onde o trabalhador morava. Além disso, ele vivia em local isolado e sem meios de locomoção, tendo sua própria liberdade de ir e vir prejudicada.

No acórdão, o MPT conseguiu manter todas as obrigações de fazer e acrescentar a de que o proprietário recolha, na conta vinculada do FGTS, 8% da remuneração paga e devida aos futuros empregados, até o dia 7 do mês subsequente, sob pena de multa de R$5 mil, acrescida de multa de R$1 mil por trabalhador prejudicado.

Dentre as obrigações a serem observadas pelo empregador, também sob pena de multa, estão: disponibilizar instalações sanitárias em condições mínimas de higiene, com lavatórios, vasos sanitários, chuveiro, água limpa e papel higiênico; e fornecer água potável e fresca em quantidade suficiente para consumo. O réu deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil por constatação, abster-se de manter trabalhadores em condições degradantes de trabalho, de consentir com a existência dessa prática em qualquer de suas propriedades, ou de, por qualquer meio, contribuir com ela.

Além da declaração judicial de que o réu submeteu o empregado a condições análogas às de escravo, o trabalhador conseguiu, graças à ação do MPT, a assinatura da sua CTPS com data de admissão de 24/02/2007 e o recolhimento do FGTS devido correspondente ao período de mais de 10 anos de vínculo de emprego.