“Com a publicação desta portaria o Detran-MT vê o respeito do Contran pelo cidadão, entendendo o momento de avanço da pandemia do Covid-19 no Estado, proporcionando mais tranquilidade ao condutor, principalmente no atual momento em que as unidades do Detran-MT estão fechadas temporariamente”, observou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

Além da CNH, ficam prorrogados por tempo indeterminado os seguintes prazos: Registro e licenciamento do veículo novo adquirido a partir de 12 de fevereiro de 2021; Transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 29 de janeiro de 2021; Apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 1º de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; Apresentação de recurso encerrada desde 1º de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; Apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 1º de março de 2021;

Para fins de fiscalização, as medidas têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.