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Mato Grosso

Tribunal considera constitucional lei de Rosário Oeste que prevê destinação de recursos para saúde

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela prefeitura de Rosário Oeste contra uma lei aprovada pelo Legislativo. A proposta dos vereadores prevê que as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sejam de 1,2% da receita corrente líquida prevista, sendo que 50% desses recursos devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde. O processo foi relatado pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho e acolhido por unanimidade na sessão do dia 9 de junho.
 
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2021 foi promulgada pelo Legislativo e ainda determina como “obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 10 deste Artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”.
 
Ao propor a ação, o Executivo argumentou que a lei promulgada pelo Legislativo deveria ser considerada inconstitucional, por que teria sido aprovada sem a participação do Poder Executivo “ao que chamou de ‘orçamento impositivo’, acabou por cercear a prerrogativa constitucional do chefe do Poder Executivo Municipal, de iniciar os projetos de lei ou de emenda a lei orgânica que dispunham sobre matéria orçamentária”.
 
Porém, o Órgão Especial do TJMT não acolheu os argumentos questionados pelo Executivo. Em seu voto, o relator apontou que “o ato emanado do Poder Legislativo do Município de Rosário do Oeste, no que tange aos dispositivos legais afirmados pelo autor como inconstitucionais, não ofende o principio constitucional de separação dos poderes, eis que a matéria já está introduzida e nosso ordenamento jurídico sobre o tema que está dentro das funções institucionais que são atribuídas aos parlamentares e, nestes, deve ser registrado, por simetria, aos integrantes do Poder Legislativo Municipal”.
 
Além do relator, Sebastião de Moraes Filho, participaram da sessão os desembargadores, Carlos Alberto Alves da Rocha, Guiomar Teodoro Borges, José Zuquim Nogueira, Juvenal Pereira da Silva, Maria Aparecida Ribeiro, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Nilza Maria Possas De Carvalho, Orlando De Almeida Perri, Paulo da Cunha, Rondon Bassil Dower Filho e Rubens de Oliveira Santos Filho.
 
Processo nº: 1020914-56.2021.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

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“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

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