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Mato Grosso

Órgão Especial aprova alterações no Regimento Interno do Tribunal de Justiça

A alteração regimental que trata da competência dos órgãos fracionários para processar e julgar a reclamação prevista no art. 231 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi aprovada pelo Órgão Especial. A edição consta na Emenda Regimental TJMT/OE N. 51/2022.
 
A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha.
Artigo 231 – Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. A reclamação dirigida ao presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.
 
De acordo com a Emenda aprovada, competirá ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, processar e julgar originariamente reclamação para preservação da sua competência, garantia da autoridade das suas decisões, observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência.
 
A partir de agora ficam inclusas no Regimento Interno, para julgar reclamação, as competências da Seção de Direito Privado, Seção de Direito Público e Coletivo, Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado, Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo, Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias.
 
Também foi alterado artigo 181-A do Regimento Interno para especificar a competência do Órgão Especial, da Seção de Direito Privado, da Seção de Direito Público e da Turma de Câmaras Criminais Reunidas para julgar o incidente de assunção de competência.
 
Há também alterações para especificar a distribuição do incidente de assunção de competência, para julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, de órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta autoriza convocação de 430 aprovados em concurso da PM

O governador Otaviano Pivetta autorizou, na noite desta quinta-feira (28.5), a convocação de mais 430 aprovados no concurso público da Secretaria de Estado Segurança Pública (Sesp) para a Polícia Militar. Serão chamados 400 novos soldados e 30 oficiais para reforçar o efetivo da corporação.

“Esses novos soldados vão se formar em oito cidades-polo do Estado, sendo 50 em cada município, e onde eles se formarem eles vão atuar. Todos serão designados para o interior do Estado, para reforçar ainda mais a segurança de toda a população”, afirmou o governador.

A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, ressaltou que a convocação representa mais um avanço no fortalecimento das forças de segurança e no atendimento das demandas da população mato-grossense, especialmente nos municípios do interior do Estado.

“É o planejamento que o Governo do Estado coloca em prática para ampliar a estrutura da segurança pública. Um chamamento extremamente importante, principalmente para atender essas cidades-polo, levando mais segurança para a população”, destacou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, explicou que os municípios que vão receber o curso de formação foram escolhidos de forma estratégica para potencializar a atuação da instituição.

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“Esse reforço no efetivo é mais uma camada de segurança que nós levamos para o interior do Estado. Essas cidades que vão sediar a formação dos novos policiais e depois incorporá-los no efetivo foram escolhidas considerando os indicadores criminais. Por isso, nosso objetivo é levar o reforço desde o estágio desses novos policiais, garantindo mais segurança para o cidadão”, observou.

A nova convocação reforça o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento da segurança pública, que tem recebido, ao longo dos últimos sete anos, investimentos históricos para melhorias no armamento, viaturas, tecnologias e estruturação das unidades, além da valorização dos profissionais.

Desde 2019, o Estado já convocou 1.338 novos profissionais para cargos efetivos na Polícia Militar. A última convocação ocorreu no mês de abril, quando 41 candidatos foram convocados para o cargo de aluno-soldado e 12 para aluno-oficial.

A lista de novos convocados será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Acompanharam a agenda o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os comandantes dos Comandos Regionais de Cuiabá e Várzea Grande e de batalhões da região metropolitana, além da diretoria da Polícia Militar.

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