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Mato Grosso

Inscreva-se no seminário sobre Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente

O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza a partir das 8h na próxima sexta-feira (20 de maio) o “Seminário sobre Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”. Interessados e interessada em participar o evento, podem se inscrever por este link .
 
O evento irá ocorrer no auditório do Fórum da capital e é uma parceria da Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT), Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT) e Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça estadual (CIJ).
 
“A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurados a proteção integral, oportunidades e facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física, mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, gozando de direitos específicos à sua condição de vítima ou testemunha”, declara o juiz coordenador do GMF Socioeduativo, e coordenador da CIJ, Túlio Dualib, coordenador geral do seminário.
 
O magistrado cita que a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
 
“O Estado de Mato Grosso, através de uma ação conjunta entre o Tribunal de Justiça, Rede Protege Cuiabá, Governo do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, lançou em 20 de abril de 2021 o ‘Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em Mato Grosso’, para evitar a revitimização da criança e do adolescente”, resume Dualib.
 
O Seminário será realizado de forma presencial e transmitido on-line, com cinco palestras voltadas ao tema. A iniciativa integra a agenda do GMF-MT do mês de maio e em comemoração aos 11 anos do Grupo e é alusivo ao Maio Laranja, mês de enfrentamento a prevenção, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
 
O público alvo do evento são membros do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública, magistrados e magistradas das Varas da Infância e Juventude, representantes das secretarias do Executivo (das áreas de Cultura, Esporte, Lazer entre outras), pessoas que atuam nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Assistência Social (CRAS), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), Conselhos (Tutelares), dos Direitos da Criança e do Adolescente(Estadual – CEDCA e Municipal – CMDCA), Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes (DEDDICA), na Rede de Proteção, bem como psicólogas e assistentes sociais credenciadas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
Haverá certificação de capacitação aos palestrantes e aos participantes do evento, mediante inscrição prévia e comparecimento no evento, com carga horária de oito horas.
 
Abaixo confira a programação:
 
08:00 – Credenciamento
08:30 – Abertura/Dispositivo de Honra
09:00 – Tema I: Direitos e Garantias de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência. Dr. Hugo Gomes Zaher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba.
10:30 – coffe break
11:00 – Tema II: Trauma e memória de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ms. Roberta Goes Linaris – Psicóloga Jurídica
12:00 – Intervalo para almoço
14:00 – Tema III: “A cautelar de proteção antecipada de provas e as medidas protetivas da Lei 13.431/17“. Dra. Annunziata Alves Iulianello, Promotora de Justiça no Estado de São Paulo.
15:00 – Tema IV: Protocolo sobre depoimento especial de crianças de comunidades tradicionais e indígenas. Dra. Barbara Marinho Nogueira – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas
16:00 – coffe break
16:30 – Tema V: Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense – desafios à uma atuação sensível e acolhedora. Ms. Viviane Rodrigues Ferreira – Assistente Social, servidora do TJPB.
17:30 – Debates
18:00 – Encerramento
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Cartaz do seminário colorido. Na parte superior o logo do evento: Desenho da palma de uma mão, no centro um casal de bonecos. Na arte há o nome do seminário, informações do evento, foto do coordenador e dos palestrantes. Assinam a peça os logos da CIJ. GMF, Poder Judiciário e Esmagis.
 
 
No link abaixo você lê mais sobre o assunto:
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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