Justiça
Volta do DPVAT é aprovada e pode ser 10 vezes mais caro

Agora é oficial. Um mês depois de passar por aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que previa a volta do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Autônomos de Vias Terrestres — passou pelo crivo e foi aprovado no Senado Federal.
O tributo, que agora se chama SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), recebeu 41 votos favoráveis e 28 contra entre os senadores e, com a aprovação, aguarda apenas a sanção presidencial para voltar a vigorar em todo o país e ser cobrado anualmente, junto ao licenciamento.
O texto aprovado no Senado Federal teve apenas um único veto, e ele ocorreu no trecho que sugeria a cobrança de uma multa de R$ 195,23 e a adição de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo em caso de atraso no pagamento do SPVAT.
Segundo o que foi determinado pelo PLP 233/23, os pagamentos “serão anuais e diretos, não exigindo bilhetes ou apólices”. O SPVAT oferecerá coberturas em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte e invalidez permanente, total ou parcial, com pagamentos efetuados mesmo em casos de culpa ou inadimplência do motorista.

Novo DPVAT pode ser 10 vezes mais caro
Apesar de ainda não ter sido fechado um valor exato, Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, adiantou que o novo DPVAT deve custar em torno de R$ 50, valor que é 10 vezes maior do que o cobrado em 2020, último ano em que o tributo esteve vigente (R$ 5,23).
A justificativa para o aumento é que ele servirá para quitar os sinistros que estiverem pendentes até o novo DPVAT. Ainda não se sabe, porém, se o pagamento do seguro será estendido para vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data em que o SPVAT entrar efetivamente em vigência.
É Direito
Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.
Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.
Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.
Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.
O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).
A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.
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