É Direito
Golpistas usam nome da Comarca de Nova Mutum em e-mails falsos
A Comarca de Nova Mutum alerta a população sobre o envio de e-mails fraudulentos em nome da unidade judicial. Golpistas estão utilizando o nome da Comarca para tentar enganar cidadãos, solicitando informações pessoais, dados bancários ou induzindo a pagamentos indevidos.
A Comarca reforça que não envia e-mails solicitando dados pessoais ou bancários, nem boletos ou links para pagamento. Qualquer mensagem eletrônica com esse teor deve ser considerada suspeita e ignorada. Em caso de dúvida, não clique em links e não forneça nenhuma informação.
Intimações virtuais por oficiais de justiça são legais e seguras
A Comarca de Nova Mutum esclarece que as intimações realizadas de forma virtual por oficiais de justiça, lotados no Fórum, são legais e regulamentadas. Essa modalidade de intimação, que pode incluir o uso do aplicativo WhatsApp, visa dar celeridade aos processos judiciais e facilitar a comunicação com as partes.
Como reconhecer um oficial de justiça do Fórum
Para evitar cair em golpes e garantir a segurança ao receber uma intimação virtual, a população da Comarca de Nova Mutum deve estar atenta aos seguintes pontos:
Identificação funcional – Todo oficial de justiça do Fórum possui uma carteira de identificação funcional emitida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em caso de intimação presencial, o oficial sempre apresentará essa identificação.
Contato oficial – Em intimações virtuais (via WhatsApp ou outros meios), o oficial de justiça deverá se identificar claramente, mencionando o nome completo, matrícula e o número do mandado judicial.
Informações do processo – A intimação virtual conterá informações básicas sobre o processo judicial ao qual se refere, como o número do processo e o nome das partes envolvidas. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o Fórum para confirmar a veracidade da intimação.
Nunca forneça dados bancários ou realize pagamentos diretamente ao oficial de justiça. As custas processuais, quando devidas, são recolhidas por meio de guias oficiais.
Em caso de contato via WhatsApp, salve o número do oficial de justiça e, em caso de dúvida, entre em contato com o Fórum para confirmar se aquele número pertence a um oficial de justiça da Comarca.
Canais Oficiais da Comarca de Nova Mutum
A Comarca de Nova Mutum orienta a população a utilizar os canais oficiais para obter informações e esclarecer dúvidas.
Telefone do Fórum: (65) 3308-3434
Atendimento Presencial: O Fórum da Comarca de Nova Mutum está localizado na Rua das Helicônias, 444-N, Bairro Jardim das Orquídeas. O horário de funcionamento é das 12h às 19h.
Proteja-se contra golpes. A colaboração da população é fundamental para combater essas práticas criminosas e garantir a segurança de todos.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
É Direito
Saga Pantanal é condenada a pagar R$ 10 mil após Fiat Toro dar defeito com uma semana de uso

A Justiça de Mato Grosso condenou a Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. a devolver R$ 116,9 mil a um cliente após a venda de uma Fiat Toro que apresentou defeitos cerca de uma semana após a compra. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A decisão é assinada pelo juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 6ª Vara Cível de Cuiabá, e foi publicada na segunda-feira (8). Na decisão, também foi condenada a empresa Novos Serviços para Automóveis.
Conforme os autos, Fábio Júnior Sales da Silva adquiriu o veículo Fiat Toro Freedom 2.0, ano/modelo 2018/2019, por R$ 116.990 em dezembro de 2022. Segundo ele, após aproximadamente uma semana de uso, a caminhonete passou a apresentar dificuldades na partida.
Em fevereiro de 2023, o veículo apresentou nova pane e foi encaminhado para oficina credenciada indicada pela assistência técnica ligada à Novos Serviços para Automóveis. O consumidor foi informado de que os problemas estavam relacionados à bomba de alta pressão, aos bicos injetores e ao sistema de partida.
No processo, ele relatou que o automóvel permaneceu parado por mais de 30 dias sem que o defeito fosse solucionado, apesar das tentativas de contato com a assistência técnica e a concessionária.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador o direito de optar pela devolução integral do valor pago quando o vício não é sanado dentro do prazo legal de 30 dias.
Segundo a sentença, o veículo foi entregue para reparo em 9 de fevereiro de 2023 e o prazo legal se encerrou em 11 de março daquele ano. No entanto, até abril o problema ainda não havia sido resolvido e surgiram novas falhas mecânicas.
Para o juiz, o direito do consumidor à restituição do valor se consolidou no momento em que o prazo legal foi ultrapassado, sendo irrelevante o argumento das empresas de que o defeito teria sido corrigido posteriormente.
“Nenhuma das requeridas impugnou especificamente a data de 09/02/2023 como marco inicial do processo de conserto, razão pela qual, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, tal fato presume-se verdadeiro”, escreveu.
“Portanto, a conduta das requeridas de reter o veículo por prazo superior ao legal autoriza o acolhimento do pedido de rescisão contratual e a devolução integral da quantia paga”, concluiu.
Ao fixar a indenização por danos morais, o juiz entendeu que o problema ultrapassou um mero aborrecimento, além de destacar que o cliente foi obrigado a gastar tempo e esforço tentando resolver um problema que deveria ter sido solucionado pelas empresas, situação conhecida na Justiça como “desvio produtivo do consumidor”.
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