É Direito
TJMT mantém cassação de vereadora de Brasnorte suspeita de usar dinheiro público em atos pró-Bolsonaro

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a cassação da vereadora de Brasnorte, Maria Celia Poletto (PL), suspeita de utilizar recursos públicos, destinados a diárias parlamentares, para participar de protestos a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília, em 2022. A decisão foi tomada pela desembargadora Maria Erotides Kneip, da Primeira Câmara de Direito Público, que negou o recurso apresentado pela parlamentar na última quinta-feira (5).
A vereadora alegava falta de provas e questionava a atuação de colegas da Câmara Municipal — incluindo o vereador Evanildo Rikbakta (União) e o relator da Comissão Processante, Claudio Campos (MDB) — que teriam sido ouvidos como testemunhas de defesa e acusação. Ela argumentava que seus suplentes deveriam participar da deliberação sobre a denúncia.
No entanto, a desembargadora destacou que não há contradição na decisão que resultou na cassação. Segundo a magistrada, a tutela de evidência exige “prova documental robusta e inexistência de dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito invocado”.
A própria vereadora, segundo Kneip, admitiu a necessidade de produção de prova oral, o que evidencia controvérsia e impede a concessão imediata da tutela solicitada. O processo segue em andamento, e Maria Celia Poletto continuará respondendo às acusações enquanto eventuais recursos contra a decisão tramitam na Justiça.
É Direito
Mutirão Pai Presente oferece reconhecimento de paternidade e exame de DNA em Nova Mutum/MT

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2026, mais uma edição do Mutirão Pai Presente, iniciativa que incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade e busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
A ação acontecerá em todas as comarcas do Estado, incluindo Nova Mutum. No município, pessoas interessadas em reconhecer a paternidade ou iniciar o procedimento de investigação com exame de DNA devem procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (65) 9.9999-3003, pelo telefone (65) 3308-3434 ou presencialmente no Fórum de Nova Mutum, localizado na Rua das Helicônias, nº 444-N, bairro Jardim das Orquídeas.
Embora o mutirão seja realizado entre os dias 3 e 8 de agosto, as audiências de reconhecimento de paternidade e a coleta de material para exame de DNA são oferecidas durante todo o ano.
Durante as audiências, as partes poderão formalizar o reconhecimento espontâneo da paternidade. Quando houver dúvidas sobre o vínculo biológico, será possível agendar a coleta de material genético para a realização do exame de DNA.
Para participar, é necessário apresentar documento oficial com foto, certidão de nascimento e cartão do SUS da criança, além do maior número possível de informações sobre o suposto pai, principalmente telefone para contato.
O Mutirão Pai Presente é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).
A iniciativa integra o movimento nacional Pai Presente, criado para ampliar o reconhecimento da paternidade e garantir às crianças e adolescentes direitos fundamentais, como identidade, cidadania e acesso aos benefícios legais decorrentes da filiação.
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