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JBS de Diamantino é condenada em 1 milhão por desrespeitar intervalo de trabalho

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A Justiça do Trabalho condenou a JBS em primeira instância por descumprimento do intervalo mínimo intrajornada de trabalho de 11 horas previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atendendo a uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso.

Segundo a sentença, proferida pela Vara de Diamantino, município a 180 quilômetros da capital do Estado, Cuiabá, a empresa reconheceu o desrespeito à legislação ao apresentar sua defesa, alegando que os casos ocorreram de maneira eventual e em razão de abate emergencial.

Segundo o inquérito civil conduzido pelo MPT, foram constatados 2.681 casos de desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada em relação a 189 empregados.

Conforme a juíza responsável pela sentença, Rafaela Pantarotto, o argumento apresentado pela JBS, de que o descumprimento da legislação se deu por “necessidade imperiosa”, não se aplica por se tratar de uma previsão legal da CLT destinada a casos pontuais de necessidade do serviço – e não situações que se repitam ao longo do tempo.

“A atividade principal e diária da ré é justamente o abate de bovinos, de modo que o abate não configura situação excepcional, não sendo de porte, de todo modo, a excluir a obrigação de cumprir o que a lei determina quanto ao intervalo interjornada”, afirma a magistrada.

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A necessidade imperiosa, alegada pela JBS, está prevista no artigo 61 da CLT e prevê a possibilidade de exceder o limite legal da jornada de trabalho “para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.

Além do desrespeito à jornada máxima de trabalho permitida por lei, a JBS também foi condenada por apresentar medidas insuficientes de ergonomia e de segurança no uso de máquinas e equipamentos, pela exposição dos trabalhadores a ruído excessivo e falhas no gerenciamento de riscos e na confecção e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Com isso, a JBS deverá cumprir 21 obrigações de fazer e não fazer sob pena de multa de R$ 70 mil por cada item não regularizado, além da indenização moral coletiva de R$ 1 milhão pelo descumprimento do intervalo mínimo intrajornada.

“A supressão desse intervalo, mesmo que com respectiva compensação pecuniária, além de prejudicar o convívio comunitário, político e social do trabalhador, acarreta, a longo prazo, consequências danosas à saúde desses trabalhadores, onerando o sistema único de saúde, suportado por toda a sociedade”, observou o MPT na petição inicial da ação, proposta ainda em 2017.

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A empresa também foi condenada a assegurar pausas psicofisiológicas aos empregados que atuam nas atividades de abate e desossa, tal como apregoa a Norma Regulamentadora nº36. A regra tem sido questionada pelo setor, que pressiona pela sua revisão neste ano.

“Tenho que o valor da indenização a ser prestada à coletividade deve compreender montante apto a demonstrar à requerida que não é economicamente vantajoso assumir o risco de desrespeitar os princípios e preceitos constitucionais e legais inerentes à saúde, higiene e segurança no trabalho”, pontuou a juíza Rafaela Pantarotto.

Contraponto
Procurada, a JBS afirmou que não se manifesta sobre processos judiciais em andamento.

Globo Rural

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Tribunal mantem condenação de produtor de tijolos por extração de argila sem licença ambiental

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de maneira unânime, negou o recurso de um agricultor e produtor de tijolos de argila de 53 anos, residente em Água Santa (RS), que havia sido condenado em primeira instância a uma pena de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa por danos ambientais e mineração sem autorização legal. A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual realizada nesta semana (8/6).

O caso

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o homem, juntamente com sua família, operava uma olaria para a produção de tijolos de argila em Gramado do Erval, localidade da zona rural do município de Água Santa. O órgão ministerial alegou que o acusado explorou a matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização legal.

“O denunciado extraiu recurso mineral (argila) sem a competente autorização ou licença ambiental. Ainda, o denunciado fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, qual seja, uma olaria, sem autorização dos órgãos ambientais competentes”, apontou o MPF.

A denúncia destacou que, em uma fiscalização realizada em janeiro de 2017, a Polícia Ambiental da Brigada Militar constatou diversas irregularidades ambientais no processo de extração de matéria-prima e fabricação de tijolos por parte do agricultor.

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Sentença

Em novembro de 2020, o juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao analisar o caso, fixou a pena em um ano, oito meses e 15 dias de detenção, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, uma delas de prestação pecuniária de um salário mínimo e a outra de prestação de serviços comunitários.

Além disso, o réu também foi condenado ao pagamento de 22 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data da fiscalização da Polícia Ambiental.

Decisão do colegiado

O homem recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição do réu, alegando a suposta insuficiência probatória de dolo e materialidade.

Com a apelação, a decisão ficou sob responsabilidade da 7ª Turma do Tribunal. O colegiado votou unanimemente por negar o recurso. No entanto, de ofício, foi reconhecida a atenuante de confissão do crime por parte do réu, reduzindo em parte a pena.

A relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que “por ocasião da fiscalização realizada em janeiro de 2017, o recorrente informou ser responsável pela olaria e pela retirada de argila do banhado, e disse que sabia da necessidade das licenças, mas que não as possuía, visto que nunca tinha sido fiscalizado. Também, o policial militar testemunha declarou que a área de extração da argila estava localizada em APP, um banhado, próximo à olaria”.

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“Pelo exposto, percebe-se que o réu extraía argila na sua atividade e não terra seca, como defendido pela defesa. Ainda, mostra-se evidente o dolo na conduta perpetrada pelo réu, tendo sido robustamente comprovado que o demandado efetuou extração e lavra de argila em APP, consistente em banhado, ecossistema esse especialmente protegido pela legislação, bem como que o recorrente detinha conhecimento de que a lavra e a extração da argila exigia licenças e autorizações por parte dos órgãos competentes”, complementou Cristofani, fundamentando sua decisão de negar o recurso.

Com o resultado do julgamento, a pena privativa de liberdade ficou estabelecida em 1 ano e 4 meses de detenção, devido ao atenuante da confissão, mantendo-se a substituição pelas penas restritivas de direitos. As multas aplicadas não se alteraram.

Nº 5008148-61.2018.4.04.7104/TRF

Fonte: TRF4

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