Olá, internauta da justiça!

Você com certeza já deve ter ouvido falar sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria especial para o frentista em posto de gasolina, mas hoje eu vou te explicar de maneira simples e prática como funciona, além de responder as perguntas mais frequentes sobre o assunto para que você possa alcançar a aposentadoria mais vantajosa possível, sem perder tempo e dinheiro. É sobre isto que iremos falar neste breve artigo:

APOSENTADORIA ESPECIAL FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA – GUIA COMPLETO

SUMÁRIO

Introdução

A quem se aplica?

Como funciona?

Quais leis consideram a atividade de frentista especial (perigosa)?

Exerço a função de frentista em posto de gasolina, mas sou registrado como “serviços gerais”, tenho direito a aposentadoria especial?

Quais os documentos necessários para provar a atividade especial?

O que é PPP, e como conseguir?

Como saber o valor da aposentadoria especial (100%)?

Posso continuar trabalhando como frentista após a concessão da aposentadoria especial?

Na prática o que vai acontecer?

O que fazer?

Introdução

Nesse breve artigo irei falar para você que trabalha ou já trabalhou como frentista em posto de gasolina sobre o direito a aposentadoria especial 100%, e também sobre a possibilidade de conversão do período especial em tempo comum para atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição.

Se você não gosta de perder tempo e dinheiro, e para isto busca manter-se informado sobre os seus direitos, recomendo a leitura.

Então, vamos direto ao assunto!

A quem se aplica?

Profissionais que trabalham em pontos de Abastecimentos (PA), posto de GNV, postos – escola, postos em supermercados e afins como frentistas/serviços gerais. (Homem e Mulher).

Todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos aos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, existe inclusive uma súmula do Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte:

Supremo Tribunal Federal – Súmula 212: Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de gasolina de revenda de combustível líquido.

Como funciona?

As possibilidades mais frequentes para quem trabalha ou já trabalhou como frentista em postos de gasolina em relação à aposentadoria, são as seguintes:

· 1º possibilidade:

Aposentadoria especial 100%:

25 anos completos de contribuição em atividade especial (Frentista/serviços gerais em posto de gasolina); (Homem e Mulher);

· 2º possibilidade:

Aposentadoria por tempo de contribuição: Com conversão do tempo especial em comum;

Fator de conversão:

(Homem 1,4) / (Mulher 1,2).

Agora vamos demonstrar alguns exemplos de possibilidades para a concessão da Aposentadoria especial 100%:

Exemplo homem:

Exemplo 1:

Frentista em posto de gasolina que trabalhou 25 anos em postos de gasolina. Desde que comprovado a condição especial do trabalho terá direito a aposentadoria especial 100% do salário de benefício.

Exemplo 2:

Frentista que trabalhou 10 anos como frentista em posto de gasolina; 10 anos como vigilante e 5 anos como metalúrgico.

Se em cada atividade for provada a condição especial do trabalho, também terá direito a aposentadoria especial 100% do salário de benefício.

Exemplo Mulher:

Exemplo 1:

Frentista feminina que trabalhou 25 anos como frentista em posto de gasolina. Desde que comprovado a condição especial do trabalho terá direito a aposentadoria especial 100% do salário de benefício.

Exemplo 2:

Frentista feminina que trabalhou 10 anos como frentista em posto de gasolina; 10 anos em linha de produção metalúrgica (risco ruído) e 5 anos como técnico em enfermagem (risco biológico).

Se em cada atividade for provada a condição especial do trabalho, também terá direito a aposentadoria especial 100% do salário de benefício.

Agora vamos demonstrar alguns exemplos de possibilidades para a concessão da Aposentadoria por tempo de contribuição: Com conversão do tempo especial em comum;

Exemplo homem:

Frentista que trabalhou 15 anos como frentista em posto de gasolina; 7 anos como porteiro e 7 anos como vendedor.

Pela contagem do tempo comum ele teria 29 anos de tempo de contribuição, (15+7+7=29), portanto em tese ele ainda não poderia se aposentar por tempo de contribuição (35 anos homem).

Agora veja com a conversão do tempo especial:

Neste mesmo exemplo, caso haja a conversão do tempo trabalhado como frentista em posto de gasolina, teríamos a seguinte situação:

15 anos como frentista em posto de gasolina especial (15 x 1,4 = 21) anos comum + 7 anos como porteiro e 7 anos como vendedor.

Total: 35 anos de tempo de contribuição (21+7+7 = 35). Por tanto já poderia se aposentar por tempo de contribuição. (E continuar trabalhando como frentista em posto de gasolina ou em qualquer outra área!).

Exemplo Mulher:

Frentista feminina que trabalhou 15 anos como frentista em posto de gasolina; 6 anos como recepcionista e 6 anos como vendedora.

Pela contagem do tempo comum ela teria 27 anos de tempo de contribuição, (15+6+6=27), portanto em tese ela ainda não poderia se aposentar por tempo de contribuição (30 anos mulher).

Agora veja com a conversão do tempo especial:

Neste mesmo exemplo, caso haja a conversão do tempo trabalhado como frentista em posto de gasolina, teríamos a seguinte situação:

15 anos como frentista em posto de gasolina especial (15 x 1,2 = 18) anos comum + 6 anos como recepcionista + 6 anos como vendedora.

Total: 30 anos de tempo de contribuição (18+6+6 = 30). Por tanto já poderia se aposentar por tempo de contribuição. (E continuar trabalhando como frentista em posto de gasolina ou em qualquer outra área!).

Quais normas consideram a atividade de frentista em posto de gasolina especial (perigosa)?

A atividade de frentista em posto de gasolina é considerada especial (insalubre e perigosa), conforme os seguintes fundamentos:

Constituição Federal Art. 201 § 1º;

Art. 57 e 58 da Lei 8.213/91

Art. 193, I, da CLT, e com a redação dada pela Lei 12.740/2012;

NR 16, no seu Anexo 2 – Atividades e operações perigosas com inflamáveis;

Enquadramento no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e códigos 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

Exerço a função de frentista em posto de gasolina, mas sou registrado com “serviços gerais”, tenho direito a aposentadoria especial?

Este é um assunto que gera muitas dúvidas nas pessoas que procuram nosso escritório, mas vou tentar simplificar o máximo possível e já adianto a resposta de maneira objetiva; SIM!

Explico:

Mesmo que conste de sua CTPS (carteira de trabalho) o exercício de “serviços gerais” “auxiliar de serviços gerais” em postos de gasolina, mas as suas funções sempre foram de frentista, trabalhando no abastecimento de veículos, isto não impedirá a concessão da sua aposentadoria especial.

Todos os empregados de postos de gasolina estão sujeitos aos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento.

Quais os documentos necessários para provar a atividade especial do frentista em posto de gasolina?

Aqui inicia a parte burocrática da coisa, por isso o meu conselho é que você faça um planejamento previdenciário com um especialista no assunto, que irá te ajudar a garantir a aposentadoria mais vantajosa possível, sem perder tempo e dinheiro. (Obs. Vale o custo benefício!).

Mas vamos direto ao ponto:

Formulários antigos aceitos se expedidos até 31/12/2003:

• SB/40

• DISES – BE 5235

• DSS 8030

• DIRBEN 8030

Formulário NOVO expedido a partir de 01/01/2004

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de frentista de posto de gasolina por exposição ao agente nocivo no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. O registro na carteira de trabalho frentista já faz prova da atividade especial.

CTPS, por exposição ao agente nocivo de empresas extintas;

De 28/04/1995 até 04/03/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.

Exposição ao agente nocivo – códigos 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.

Formulários para agentes nocivos expedidos até 31/12/2003;

De 01/01/2004 em diante por meio de formulário embasado em laudo técnico (PPP), ou por meio de perícia técnica.

O que é o PPP, e como conseguir?

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: É um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Qual é a finalidade do PPP?

É um documento para comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários.

Além de prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social;

Para saber mais:

Artigo 146 da IN INSS/DC Nº 99.

Link: http://sislex.previdência.gov.br/paginas/38/INSS-DC/2003/99.htm

Artigo 268 a 275 IN INSS/DC Nº 77.

Link: http://sislex.previdência.gov.br/paginas/38/INSS-PRES/2015/77.htm

Como conseguir?

O PPP deve ser elaborado e fornecido pela empresa nas seguintes situações:

• · Na rescisão do contrato de trabalho;
• · Sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
• · Para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

A empresa faliu, fechou ou não consigo entrar em contato o que fazer?

Caso a empresa tenha fechado ou falido, não será o fim, pois para a atividade de frentista é muito comum à utilização de prova emprestada ou perícia por similaridade.

(Obs. Algumas empresas permitem a solicitação por e-mail ou telefone);

Se a empresa faliu procure o administrador judicial (síndico) da massa falida na junta comercial, para solicitar a emissão do PPP.

Link: Junta comercial do Estado de São Paulo

Como saber o valor da aposentadoria especial (100%)?

Cumprido o requisito de 25 anos completos o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício.

(Obs. Importante: Isto não significa que o valor da aposentadoria será igual ao valor do último salário recebido. Pode ser maior ou menor, vai depender da média encontrada).

Agora se você quer saber de maneira exata o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do valor da aposentadoria, vou te dar uma dica novamente:

O meu conselho é que você faça um planejamento previdenciário com um especialista no assunto, que irá te ajudar a garantir a aposentadoria mais vantajosa possível, sem perder tempo e dinheiro. (Obs. Vale o custo benefício!).

Dois pontos muito importantes:

· Inexiste pedágio ou exigência de idade mínima

· Não se aplica o fator previdenciário.

Posso continuar trabalhando como frentista após a concessão da aposentadoria especial?

Este é outro assunto bastante polêmico, e que ainda não teve um desfecho final. Mas vou te explicar de maneira simples e objetiva.

A nossa Constituição Federal diz que qualquer pessoa é livre para trabalhar, aonde, quando e com o que quiser (livre iniciativa), desde que seja lícito.

Mas a lei da previdência social – INSS – (Art. 57, § 8º da Lei 8.213/91) diz que aquele que voltar a trabalhar em atividade especial após a concessão da aposentadoria especial, terá o benefício cancelado.

Parece ser contraditório não é mesmo. Se eu quero continuar a trabalhar em atividade especial, após a minha aposentadoria especial, mesmo com risco a minha saúde, a opção deve ser minha ou do Estado?

Com base nesses questionamentos, vários segurados entraram na justiça pleiteando a concessão da aposentadoria especial e a possibilidade de continuar trabalhando na área mesmo após a concessão da aposentadoria especial.

Deste modo, o que vinha acontecendo é que cada Tribunal ou Juiz acabavam decidindo de uma maneira; até que o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2014, para dar uma decisão final sobre o assunto.

Este é o dilema que será enfrentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em um julgamento com repercussão geral, que valerá para todos os casos semelhantes no nosso País.

Tema 709 STF – Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (Ainda não houve o julgamento).

O fato é que, até o presente momento (03/2019) se o aposentado na modalidade especial voltar a trabalhar em atividade especial o INSS irá cancelar o benefício.

Dica importante:

Você pode questionar a decisão do INSS, e pleitear a possibilidade de continuar trabalhando em atividade especial mediante ação judicial.

Na prática o que vai acontecer?

Agora que você já por dentro do assunto, tenho que te dar uma notícia não tão agradável assim, mas vale a pena saber para que você não perca tempo e tome as medidas adequadas para não ser prejudicado.

Mesmo com todos os precedentes (Jurisprudência dos Tribunais) o INSS, via de regra, somente reconhece a atividade de frentista como especial até 28/04/95 (Lei 9031/95). Após esta data somente na justiça!

O que fazer?

Se você trabalha ou já trabalhou como frentista de posto de gasolina o meu conselho é que você faça um planejamento previdenciário para não perder tempo e dinheiro.

Procure um advogado especialista da sua confiança, para que ele possa te orientar adequadamente.

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Autor:

• Denis Lollobrigida é Advogado atuante na área Previdenciária e Administrativa. Sócio do escritório Pessoa & Lollobrigida Advogados Associados.
• (Atendimento presencial: Av. Paulista, São Bernardo do Campo, Santo André e Mauá);
• Pós Graduando em MBA/Prática Previdenciária – Faculdade Legale.
• Bacharel em Direito – UMESP (Metodista).
• Contato: E-mail: [email protected]

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