O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve ser votada nesta quarta-feira (27) e que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns. Natural de Diamantino (MT), o magistrado chegou a usar sua cidade natal como exemplo ao afirmar que uma eventual decisão de um juiz local contra um senador representaria uma “subversão completa da nossa tradição jurídica e da nossa cultura jurídica”.

Durante evento promovido pelo Lide em Brasília, Gilmar Mendes pediu “juízo” aos parlamentares ao analisar a proposta e disse que retirar o foro de senadores e deputados federais do STF seria um equívoco. Ele classificou a ideia como um “casuísmo”.

“Ah, eu mudando o foro, eu tiro a matéria de competência do Supremo. Daqui a pouco, decide voltar ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, declarou.

Para reforçar seu ponto, o ministro relembrou episódios de uso abusivo do foro em diferentes instâncias e apresentou hipóteses para ilustrar os riscos. “Nós assistimos, não faz muito tempo, episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro [privilegiado] em todas as instâncias. Eu fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobó (PE) na Câmara dos Deputados. Ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantino (MT), minha cidade, contra um senador ou presidente do Senado. Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica e da nossa cultura jurídica”, disse.

A PEC em discussão tem como objetivo retirar do STF a competência para julgar autoridades acusadas de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, transferindo os processos para a primeira instância. Atualmente, têm foro privilegiado no Supremo o presidente e vice-presidente da República, ministros, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

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