O conselheiro Campos Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), indeferiu o pedido de liminar que buscava suspender uma licitação de R$ 5 milhões da Prefeitura de Diamantino. O processo, um pregão eletrônico para contratação de serviços de serralheria, havia sido questionado por uma das concorrentes sob a alegação de que a empresa vencedora não comprovou a viabilidade financeira da sua proposta.

A Representação de Natureza Externa foi movida pela IMSN Serralheria e Serviços Ltda, que apontou supostas falhas contábeis e a falta de comprovação de exequibilidade (capacidade técnica e financeira de cumprir o contrato) por parte da vencedora, a empresa Odinei de Oliveira Santana Ltda.

Entenda a Disputa

• A Acusação: A IMSN alegou que o preço da concorrente era significativamente inferior ao estimado e que a documentação apresentada para justificar o valor baixo era “genérica”.

• A Defesa da Prefeitura: O município de Diamantino rebateu as críticas, afirmando que a vencedora detalhou minuciosamente sua planilha de custos, incluindo mão de obra, encargos, materiais e lucro, demonstrando plena capacidade de execução.

A Decisão do Conselheiro

Em sua análise, o conselheiro Campos Neto destacou que desclassificar uma empresa por preço baixo sem dar a ela o direito de provar que consegue realizar o serviço fere o interesse público.

De acordo com a decisão:

1. Diligências Adicionais: A prefeitura seguiu o rito correto ao permitir que a licitante demonstrasse sua estrutura de custos.

2. Ausência de Irregularidade: Os documentos apresentados (justificativas técnicas e notas sobre estoques prévios) foram considerados suficientes para o atendimento do edital.

3. Falta de “Fumaça do Bom Direito”: O conselheiro indeferiu a tutela de urgência por não enxergar, neste momento, indícios claros de ilegalidade no certame.

Com a negativa do TCE, o processo licitatório em Diamantino segue seu curso normal, mantendo a habilitação da empresa vencedora.

Fonte Folhamax