O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, concedeu liminar em favor da ABRABE (Associação Brasileira de Bebidas) na qual autoriza a venda de bebidas alcoólicas sem a exigência de conter nos rótulos fotos e estatísticas relacionadas a acidentes de trânsito.

A ABRABE, que conta com 40 associados como a Ypióca, Campari e Cervejaria Malta recorreu ao Judiciário contra lei aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá que dispõe “sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Cuiabá, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidente de trânsito”.

A lei foi aprovada pelos vereadores no dia 25 de agosto e publicada dia 1º de setembro no Diário Oficial de Contas.

Ao conceder a liminar, o magistrado alegou que a Câmara Municipal usurpou sua competência ao atrair para si uma competência exclusiva do Congresso Nacional

“Fica claro que a União é o ente federativo que possui competência privativa para legislar sobre advertência de produtos nocivos à saúde humana, pois o dispositivo transcrito menciona expressamente sobre as bebidas alcoólicas (…) A Lei Municipal padece de vício de inconstitucionalidade, pois ao legislar não foi tratado matéria cujo assunto é de interesse predominantemente local (art. 30, I, CF),ou seja, extrapolou a competência legiferante suplementar, contrariando o art. 30, II da CF”, diz trecho da decisão judicial.

O Divisor