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Governo sanciona lei que proíbe instalação de tomadas em celas e prevê criação de área de segurança no entorno dos presídios de MT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou uma lei que prevê várias mudanças no sistema penitenciário de todo o estado. A Lei 11.042, de autoria do deputado estadual João Batista, foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (5).

A exemplo do que aconteceu na Penitenciária Central do Estado (PCE), onde uma reforma foi feita e todas as tomadas retiradas das celas, a nova lei prevê que, a partir da publicação, fica proibida a instalação de novas tomdas nas celas das penitenciárias de Mato Grosso.

Ainda de acordo com a nova lei, deve ser criada a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe) no entorno dos estabelecimentos penais de Mato Grosso, com o objetivo de evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior. Considera-se Aspe a área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de 100 metros.

No entanto, a lei não será aplicada aos estabelecimentos penais construídos em áreas urbanas com entorno já ocupado.

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Deve haver o patrulhamento dessas áreas por agentes penitenciários e, especialmente, por grupos especializados do Sistema Penitenciário e das forças de segurança do estado, que, havendo necessidade e urgência, poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagens e, em caso de atitudes suspeitas e de localizar ilícito, conduzir o infrator da lei à autoridade policial competente.

G1

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Cidades

“Gilmarmendelândia” : Cúpula política de MT lança novo distrito que pode se tornar cidade

Um evento de “grosso calibre” político marcou a manhã deste sábado (21) no interior de Mato Grosso. Autoridades de diversas esferas se reuniram para o lançamento oficial do distrito de “Gilmarlândia”, batizado em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, este natural de Diamantino (a 182 km de Cuiabá).

O lançamento atendeu a um chamado direto do megaempresário do agronegócio Eraí Maggi. Através de um áudio, divulgado via WhatsApp, Eraí convocou as principais lideranças do estado para prestigiar o empreendimento, que já conta com planejamento e mapa definidos.

A lista de autoridades presentes no evento reflete a influência do homenageado e do organizador,. O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União), e o deputado estadual Max Russi (PSB) já estavam no local do lançamento pela manhã. E aguardavam as chegadas do próprio ministro Gilmar Mendes e do governador Mauro Mendes (União).

ONDE FICA?

O novo distrito será situado após o Trevo da Libra, entre os municípios de Diamantino e Campo Novo do Parecis. O território é estratégico para o setor produtivo, sendo habitado em grande parte por funcionários dos grupos de Eraí e Blairo Maggi, que possuem extensas propriedades rurais na localidade.

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