O Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou a liminar que permitia a cobrança de estacionamento por parte de estabelecimentos, como shopping centers e instituições bancárias, em Cuiabá. Com isso, a lei que determinava a gratuidade nos estacionamentos para clientes que permanecerem até meia hora no local ou que comprovarem a consumação de qualquer produto ou serviço voltou a valer na capital.

A decisão é da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que entendeu não ser de competência da Vara de Fazenda Pública, onde o processo tramitava, uma decisão sobre o assunto. Conforme a magistrada, o caso deve ser apreciado pela Vara de Meio Ambiente e Urbanismo.

A gratuidade dos estacionamentos está prevista na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, divulgada pela Prefeitura de Cuiabá, em novembro deste ano, no Diário de Contas do Estado. No entanto, a Multipark – empresa que tem, entre outros, estacionamentos terceirizados em dois shoppings da capital, duas universidades e dois hospitais particulares – conseguiu na Justiça o direito de manter a cobrança da tarifa.

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com recurso no TJ por entender que a gratuidade se trata de direito urbanístico, uma vez que a Lei de Uso e Ocupação do Solo considera um número determinado de vagas como obrigatório para compensar o impacto de vizinhança e no trânsito gerado por grandes empreendimentos.

Com a revogação da cobrança, os estacionamentos da capital deverão ser notificados pelo município a apresentarem um plano de como a legislação será cumprida. De acordo com a prefeitura, a melhor forma seria a delimitação de espaços gratuitas. Segundo o secretário municipal de Ordem Pública, Eduardo Henrique de Souza, “a medida não atinge 100% das vagas disponíveis, apenas o número de vagas definidas pela lei, que é de uma vaga gratuita a cada 40 metros quadrados de obra construída”.

Gratuidade
Os estabelecimentos que se enquadram na gratuidade são em sua totalidade: bancos, hospitais, clínicas particulares ou conveniadas, centros comerciais, shopping centers e unidades de ensino. Segundo a prefeitura de Cuiabá, o benefício é válido para qualquer tipo de consumação, sem valor mínimo. Isso inclui desde compras a gastos alimentícios na praça de alimentação e aquisição de ingresso de cinema, no caso de shopping centers. Para abonar a cobrança, o cliente deve comprovar no guichê do estacionamento, o consumo mediante nota fiscal.

Em caso de descumprimento da norma, os estabelecimentos poderão ser multados pelo município, valor que pode ser dobrado caso a instituição seja reincidente.

De acordo com a nova norma, os usuários que não comprovarem o consumo de nenhum produto ou serviço no empreendimento poderão ter o uso do estacionamento cobrado, depois de ultrapassado o período de 30 minutos.

G1 MT