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A mudança atende a uma decisão judicial de maio deste ano, onde o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especialização de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o governo do estado anulasse o edital do concurso e reabrisse as inscrições por 15 dias. As inscrições do concurso foram encerradas no dia 2 de maio.

O magistrado atendeu a uma ação proposta por candidatos ao concurso público que se viram impedidos de se inscreverem por não preencherem os requisitos de idade exigidos no edital. Além de suspender os dois itens que se referiram ao limite de idade, o diretor-geral da Polícia Civil, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, determinou a reabertura das inscrições e alterou datas de envio de documentos dos candidatos, cronograma entre outras fases.

As inscrições serão reabertas a partir de 10h do dia 6 de julho de 2017 e poderão ser feitas até as 18h do dia 20 de julho de 2017 [horário oficial de Brasília], pela internet.

Já as provas escritas objetivas serão aplicadas no dia 8 de outubro de 2017, período matutino. A prova escrita dissertativa será aplicada no mesmo dia, no período da tarde.

Decisão

Na decisão, o magistrado acatou os argumentos apresentados pela Defensoria, que apontou que as cláusulas presentes no edital do concurso “afrontam os princípios constitucionais da igualdade de acesso ao cargo público, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade”. De acordo com Bortolussi, os itens aparentam violar o princípio da isonomia.