Os novos membros do Conselho Tutelar de Diamantino, eleitos no processo unificado em outubro do ano passado, tomaram posse no dia 08 de janeiro, no gabinete do prefeito. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diamantino (CMDCA), Márcia Regina Martins, explicou que o mandato, que tem duração de quatro anos, atribui aos agentes responsabilidades como atender a violação de direito das crianças e adolescentes, acionar as autoridades competentes, acompanhar o cumprimento de medidas socioeducativas, entres outras.

Foram empossados pelo prefeito Juviano Lincoln, os conselheiros: Anatália Luzia Viegas de Almeida; Jorge Paulo Oribes Barbosa; Osmar Mendes de Souza; Silvia Coimbra Moreira; Samuel da Cruz Moraes.

Os suplentes são: Waltheir Santos Nascimento; Consuelo de Fátima Rodrigues Vanni; Silvana da Silva Oliveira; Elvia Cristina Ferreira Louredo; Ismael dos Santos; Luan Muniz Pereira; Hilderleya Cristina Lara Arruda; Silvana Aparecida da Silva; Juliana Santos Rodrigues.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) recomendam que haja um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. O Conselho é o órgão que exerce a função de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Em 2012, o ECA foi alterado pela Lei n° 12.696 para dispor sobre os Conselhos Tutelares, onde foi assegurado os direitos sociais de seus membros e estabeleceu um processo de escolha em data unificada em todo território nacional. Logo a alteração da lei, em 2015, iniciou-se um processo para adequar os Municípios às mudanças e às novas regras estabelecidas.

Com a reforma da legislação, o mandato dos conselheiros foi ampliado de três para quatro anos e passaram a ter o direito licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina.

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais que integram a administração pública local. Ainda são encarregados por zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da família, da comunidade e do poder público.

O prefeito Juviano Lincoln e a secretária municipal de Assistência Social Thérèse Silva afirmaram que o Governo Municipal é parceiro do Conselho Tutelar ao reforçarem o ensejo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ao destacar a constante necessidade de fortalecer a participação da comunidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa