Uma contratação milionária da Prefeitura de Brasnorte entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e acabou paralisada por decisão cautelar. O conselheiro Waldir Júlio Teis determinou a suspensão imediata de duas Atas de Registro de Preços após identificar indícios graves de irregularidades na contratação de serviços de gerenciamento de compras de materiais de construção.

A medida atinge diretamente as Atas nº 007/2024 e nº 014/2025 e impõe, além da paralisação dos efeitos dos documentos, a retenção de pagamentos à empresa vencedora, Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda. O TCE também ordenou que outros municípios que tenham aderido às atas, na condição de “carona”, suspendam imediatamente sua utilização.

A decisão foi motivada por uma Representação de Natureza Externa apresentada pela Star Prime Distribuidora Ltda., que questionou um pregão destinado à contratação de empresa para gerenciar a aquisição de materiais de construção civil. O certame previa atender demandas de manutenção, reformas, adequações e ampliações da infraestrutura pública municipal, com valor estimado inicialmente em R$ 7,9 milhões.

Entre os pontos levantados pela empresa denunciante estão suposto direcionamento da licitação, restrição à competitividade, ausência de justificativa para o não parcelamento do objeto, falta de critérios para a escolha de fornecedores e a própria ilegalidade da contratação de empresas para gerenciar compras de materiais de construção.

Em um primeiro momento, o TCE havia negado o pedido de liminar após o prefeito de Brasnorte, Edelo Ferrari, apresentar como defesa exemplos de procedimentos semelhantes realizados por outros municípios do país. Com isso, o pregão chegou a prosseguir.

No entanto, a situação mudou após a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Secex Obras) emitir relatório técnico contundente, apontando a impossibilidade jurídica da chamada “quarterização” da compra de materiais e o desvio do rito licitatório. Segundo a área técnica, o modelo adotado permite a execução de obras e reformas sem planejamento adequado, sem projeto básico e sem licitação específica, o que afronta a legislação.

A análise também identificou falhas adicionais, como a ausência de critérios para o credenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte, além da utilização de atas já vencidas. Dados da Controladoria Interna do município revelaram que, entre 2 de abril de 2024 e 19 de setembro deste ano, já haviam sido liquidados R$ 10,3 milhões à empresa contratada, valor superior ao inicialmente estimado.

Para a Secex, chamou atenção a postura da gestão municipal de ignorar recomendações anteriores do próprio TCE para corrigir irregularidades e assegurar a legalidade das despesas públicas. O relatório também destacou a existência de pagamentos realizados sem a devida liquidação, o que compromete a legitimidade dos créditos cobrados.

Na decisão, o conselheiro Waldir Teis afirmou que a simples emissão de notas fiscais não garante, por si só, o direito ao recebimento dos valores, sendo indispensável a regular liquidação por parte da administração pública. Diante disso, concedeu tutela provisória de urgência determinando a suspensão imediata das atas, a proibição de novas contratações, empenhos, ordens de serviço e a vedação de adesões por outros entes públicos.