A Portaria nº 749/2022 estabelece regras para o uso dos estacionamentos dos prédios do Poder Judiciário de Mato Grosso durante o período eleitoral, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas eleitorais.

Segundo a Portaria, é proibida a entrada de veículos adesivados ou envelopados com propaganda político-partidária ou eleitoral nos estacionamentos dos prédios do Poder Judiciário de Mato Grosso. Essa restrição está em conformidade com o § 3º do art. 20 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que proíbe a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos e particulares.

O artigo 20, parágrafo 3º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019 especifica que a propaganda eleitoral é proibida em bens públicos ou particulares, com exceção de adesivos microperfurados que cubram completamente o para-brisa traseiro e adesivos menores, com área máxima de meio metro quadrado, em outras partes do veículo.

Além de seguir a Resolução TSE nº 23.610/2019, a Portaria nº 749/2022 do TJMT está alinhada com a Orientação Técnica nº 1/2022, da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, que orienta os agentes públicos sobre a observância das normas eleitorais.

Consulte a Portaria nº 749/2022

Veja a Resolução do TSE nº 23.610/2019