Política
Técnicos definirão medidas emergenciais para vias de acesso no Distrito Industrial
Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT
Para solucionar a falta de acesso às empresas e bairros no Distrito Industrial, em Cuiabá, um grupo técnico será formado para avaliar e elaborar projetos que resolvam o problema no local. Para isso, irão participar representantes da Prefeitura de Cuiabá, do Governo do Estado, da concessionária Rota do Oeste, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Assembleia Legislativa (ALMT).
Esse encaminhamento é o resultado da reunião ampliada realizada na ALMT, nesta segunda-feira (14), pelo deputado Eduardo Botelho (União Brasil), primeiro-secretário da Mesa Diretora, que contou com as participações dos senadores Jayme Campos e Welington Fagundes, do vice-prefeito José Roberto Stopa e do secretário adjunto de Obras Rodoviárias Nilton Brito (Sinfra), além de empresários e da presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), Margareth Buzetti e representantes da concessionária de rodovias Rota do Oeste.
“Vamos fazer uma reunião técnica, o senador Jayme já destinou recursos, a Prefeitura de Cuiabá se dispôs a participar já com a elaboração do projeto e execução, o governo do estado, através do representante Nilton de Brito, também já se colocou à disposição para acharmos a solução emergencial. O Stopa (vice-prefeito da capital) vai encabeçar o grupo e também vamos colocar representante da nossa equipe para acompanhar e cobrar resultado”, disse o deputado Botelho.
Ele também questionou ausência de representantes do DNIT na reunião. “O DNIT é o maior responsável e tinha que estar aqui, não poderia estar ausente. Todo esse transtorno que estamos tendo o responsável é o DNIT, por isso foi feita a reclamação, mas o senador Welington justificou a ausência e se responsabilizou para assumir essa interlocução junto ao DNIT”, acrescentou o deputado.
Durante o debate, o senador Jayme Campos reconheceu a importância da conclusão da obra e assegurou recursos. “Disponibilizei R$ 10 milhões em emendas minhas para repassar para a Prefeitura de Cuiabá para que possamos fazer alguns acessos, ou seja, no próprio Distrito Industrial onde ainda há saída de terra para pegar a rodovia dos Imigrantes e, com isso, demandar algumas regiões do nosso estado e de outros como do Pará, de Rondônia. Dessa forma, estabelecer algumas prioridades, trazer para dentro do jogo não só o DNIT, como o próprio governo do estado e prefeitura de Cuiabá para trazermos solução definitiva para esse problema que traz sérios transtornos e prejuízos aos empresários dessa região”, explicou o senador.
Da mesma forma, o senador Welington Fagundes destacou a necessidade da participação dos engenheiros envolvidos na execução da obra para que o projeto atenda a realidade local. “É importante o envolvimento dos engenheiros das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, da construtora, bem como da concessionária e do DNIT”.
A presidente da AEDIC, empresária Margareth Buzetti disse que a obra foi entregue em outubro do ano passado, com a promessa de os acessos serem construídos posteriormente, o que ainda não aconteceu. “Não temos alças de acesso, de entrada e saída. Então, as empresas ficam à mercê, imagina quem chega de Rondonópolis e não conhece a região, o acesso é ruim e, agora, na semana passada, a sinalização foi feita nas marginais, que ainda não estão prontas. É muito ruim isso”, afirmou.
Conforme a AEDIC, associação que reconheceu a importância da luta de Botelho para melhorar a acessibilidade no local, são aproximadamente 300 empresas, entre prestadores de serviços, comércios e indústrias, que geram 20 mil empregos diretos e indiretos. A falta de acesso prejudica clientes, moradores, estudantes e trabalhadores, impactando a economia local.
Josuel Ribeiro, presidente do bairro Nova Esperança 3, disse que a reunião reascende as esperanças dos moradores às melhorias necessárias. “Estamos confiantes que vai dar certo porque foi muito produtiva a reunião com o deputado Botelho. Tivemos as presenças dos senadores e acreditamos nessa união de forças para solucionar o problema”.
O empresário Daniel Macedo, do setor de combustíveis, está há 28 anos no local e anseia pela conclusão da obra com acessibilidade adequada. “O que precisamos de fato é que ocorram as intervenções que permitam saída e acesso para o Distrito Industrial, da rodovia para o distrito e vice-versa, pois o comércio lá está quebrando. Já mandei mais de 40 funcionários embora e estamos sujeitos a fechar as portas, antes tínhamos 68 funcionários. As obras começaram há três anos e não acabam nunca. É preciso acesso dos dois lados, contornos, sinalização e passarela para pedestres, fatores primordiais”, disse o empresário.
Distrito – Os comerciantes expuseram as dificuldades que estão passando desde que o trânsito foi alterado, com a duplicação da BR-364, onde as obras ainda não foram concluídas, e as marginais ficaram sem vias de acesso às empresas e aos bairros. Também questionam a distância para o contorno e a falta de passarelas para pedestres.
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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