Política
Projeto aprovado na ALMT auxilia estudantes da rede pública na escolha profissional
A conclusão do ensino médio é sempre um momento de dúvidas para os jovens quanto ao futuro profissional e escolha de um curso técnico ou superior que o capacite para exercer o trabalho. Para os estudantes de escolas públicas esse é um desafio ainda maior, devido às dificuldades para dar continuidade aos estudos, principalmente no curso superior. Considerando a importância da escola como instituição educadora e formadora, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto que visa instituir o programa “Oficina de profissões”.
De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB) o Projeto de lei n° 508/2021 tem a finalidade de oferecer orientações e esclarecimentos aos jovens estudantes sobre o campo de estudo e de trabalho a fim de que lhes possibilitem a melhor escolha de sua futura profissão. ;A matéria foi aprovada, em segunda votação, na sessão plenária do dia 15/3 e seguirá para sanção governamental.
“Diante de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e desafiador é de extrema importância preparar os estudantes de Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.
“Oferecer respostas a tantas perguntas e debater o assunto com os alunos que estão prestes a terminar o Ensino Médio pode ser decisivo para impactar positivamente no futuro dos nossos jovens. Somente obtendo conhecimento e entendimento sobre uma realidade ainda obscura na adolescência, esses jovens poderão adquirir a necessária segurança para fazer suas escolhas e, futuramente, disputar o seu espaço no mercado de trabalho e a sua independência financeira”, argumentou Dr. Eugênio na justificativa do PL.
Para a psicóloga Camila Ortiz trata-se de uma iniciativa importante. “A orientação profissional em escolas discute a relação entre homem, educação e trabalho, e tem por objetivo fazer uma reflexão sobre as possibilidades, a realidade e os limites que os jovens enfrentam, incluindo a entrada no mercado”, avalia.
A orientação vocacional para estudantes, segundo ela, visa ampliar a consciência dos indivíduos sobre os fatores determinantes dos contextos escolar, familiar e laboral em que estão inseridos, favorecendo a atitude de participação ativa frente aos diversos aspectos da escolha profissional. “O projeto ajuda os jovens a identificar suas habilidades, interesses, valores e personalidade, permitindo que eles tenham uma compreensão mais clara de si mesmos e de suas motivações”, afirma. “Com isso, os jovens sentem-se mais preparados para tomar uma decisão consciente sobre qual carreira seguir, levando em consideração seus interesses, habilidades, personalidade e perspectivas de mercado”, defende a psicóloga.
Além de debates e atividades pedagógicas, o projeto propõe palestras com instituições e profissionais de diferentes ramos do mercado de trabalho proporcionando informações que possibilitem identificar suas habilidades e aptidões quanto a sua escolha profissional.
Outro lado – Ao ser questionada se já desenvolve algum tipo de projeto voltado à orientação vocacional, a Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc) respondeu que não há, na rede pública estadual, nenhum projeto nesse sentido.
Fonte: ALMT – MT
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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