Em agosto, o ministro do TCU Bruno Dantas determinou o repasse dos dados em um procedimento aberto para averiguar a atuação da Receita no vazamento de dados de autoridades, como o ministro do Supremo Gilmar Mendes.

Em decisão assinada na sexta-feira (25), Alexandre de Moraes atendeu pedido do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) e considerou que a corte de contas, ao pedir informações dos servidores que deveriam ser utilizados em processos disciplinares, extrapolou a competência do TCU, que é fiscalizar a aplicação de recursos da União.

“Em que pese as importantes e imprescindíveis competências constitucionais do TCU, dentre elas não se encontra eventual atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal no exercício da função fiscalizatória”, disse o ministro, em decisão de cinco páginas.

Segundo Moraes, não há “indícios suficientes de suposto desvio de recursos públicos específicos do Orçamento da União para a prática de atividade ilícita” que justifiquem o repasse das informações por parte da Receita.

Ao questionar a decisão do TCU, o Sindifisco argumentou que a corte de contas não deve apurar vazamento de informações porque isso representaria “verdadeiro processo disciplinar”. O sindicato completou que o vazamento de informações já está em apuração pela Polícia Federal.

O advogado-geral da União, André Mendonça, também opinou ao Supremo contra a obrigação do repasse das informações.