O ex-prefeito Jaime Marques enfrentou mais uma decisão judicial significativa ao ser condenado por improbidade administrativa.

Como resultado da condenação, Marques teve tanto seus bens móveis quanto imóveis penhorados e seus direitos políticos suspensos.

A sentença foi proferida pela Juíza Erika Cristina Camilo Camin da Primeira Vara de Colíder, no qual a decisão se enquadra na lei da ficha limpa.

Diz parte da sentença:

“Assim, CUMPRA-SE a sentença de Id. 88658800 – pág. 151, no tocante a suspensão dos direitos políticos, devendo ser providenciado o necessário para inserção das informações quanto condenação por improbidade administrativa em face do executado, a ser realizada através do Infodip (Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos) que é utilizado para o envio e o processamento de informações referentes a óbitos, a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem os direitos políticos.”

A lei da ficha limpa proíbe que condenados por esses tipos de crimes concorram a qualquer cargo eletivo, o que coloca um ponto final nas aspirações políticas de Jaime Marques por um período indeterminado, mesmo que ele concorra sob judice será proibido de assumir o cargo e os votos recebidos serão inválidos.

A decisão menciona a penhora de um carro do condenado e avaliação de imóveis, que irão a leilão para sanar a multa e ressarcimento total de R$ 2,3 milhões por improbidade administrativa:

“Além disso, OFICIE-SE ao CRI de Colíder para que encaminhe certidão da matrícula dos imóveis indicados pelo Município de Colíder, e indicado ao Id 126535276, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a juntada das matrículas, confirmada a propriedade do executado sobre os imóveis, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora dos imóveis.”

O processo corre na Justiça Estadual, sob número 0000091-37.2010.8.11.0009 e no TRE – MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso).