Política
Botelho anuncia mais recursos para Intermat emitir títulos definitivos
Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), aproveitou, o domingo (13), para ouvir os moradores de várias comunidades de Nossa Senhora do Livramento, município da Baixada Cuiabana. Oportunidade em que anunciou o repasse de mais R$ 20 milhões para ajudar o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) a acelerar o programa de regularização fundiária no estado.
Também estiveram em pauta, instalação de torre de telefonia móvel, asfalto, ponte, centro comunitário e poços artesianos, para melhorar as condições de vida desses moradores, que dependem da agricultura familiar para manter suas famílias.
Nessas visitas, que incluiu as comunidades Lavrinha, PA Santana, Capão das Antas e Cabeceira, Botelho também conversou sobre as ações que estão sendo realizadas para fomentar a agricultura familiar. Destacou os avanços à regularização fundiária graças aos recursos que já destinou no valor de R$ 7 milhões, para ajudar o Intermat e liberou servidores para trabalhar nesse processo e veículos. Atitude fundamental para permitir que milhares de famílias conquistem o sonho de ter seus imóveis escriturados, sem nenhum custo com registros nos cartórios.
“Hoje já evoluímos, mudamos o processo das titulações dos imóveis que, agora, são registrados em cartório e entregues aos proprietários das terras, totalmente gratuito. Irei repassar nos próximos dias mais R$ 20 milhões ao Intermat para resolver essa questão fundiária no estado. Também vou trabalhar para solucionar a situação das terras dessas comunidades. Outra ação importante é a perfuração de poços tubulares, já perfuramos três aqui no município a previsão é a de avançar ainda mais”, disse Botelho, ao destacar a importância da presença do poder público junto às comunidades.
Silmar Souza, prefeito de Nossa Senhora do Livramento, agradeceu o atendimento do deputado. “O deputado não mede esforços para nos ajudar. A presença dele traz alegria para nosso povo, que tem a oportunidade de apresentar as reivindicações das comunidades”.
O domingo ainda foi marcado pelas visitas que fez aos amigos de Livramento, sua cidade natal. A primeira parada foi no tradicional comércio do seo Antônio Rodrigues, conhecido como Toti, que, há mais de 46 anos, recebe pessoas de todos os lugares em sua garaparia. Respeitado pela comunidade, movimenta seu pequeno comércio com a ajuda dos filhos.
Passando pela Comunidade Lavrinha, Botelho esteve com o seo Benedito Sávio, amigo de infância, popular Di, e se comprometeu a indicar ao governo a pavimentação asfáltica de três quilômetros da vila até a BR-070, passando pela Escola Municipal Waldeis Teixeira.
A moradora dona Maria Luzia de Oliveira disse que somente a prefeitura não consegue atender as demandas e que a atenção do deputado soma os esforços para ajudar as famílias menos favorecidas.
“A regularização fundiária está encaminhada, o Intermat já está trabalhando para nos ajudar a conquistar o sonho da escritura das nossas terras. Falamos com o deputado que a comunidade precisa de várias ações. A mais urgente é atender as necessidades das famílias, com asfalto da MT-060 até na vila, além dos riscos na estrada, com vários acidentes, sofremos bastante em relação à poeira e lama”, disse dona Maria Luzia, ao acrescentar a importância de um poço tubular.
Da mesma forma, o morador do Assentamento Capão Bonito, Aureliano Pascoal Correa, reforçou o pedido para a conclusão do centro comunitário e torre de telefonia móvel e estrada. “O deputado nos confirmou que já deu condições de a Prefeitura executar as melhorias após o período de chuvas”.
Magno dos Santos Souza, membro do Conselho Fiscal da Associação Asflorserra, do Capão das Antas, está otimista com os encaminhamentos. “Quero agradecer o deputado pelas conquistas, em especial, a implantação da torre de telefonia que será executada. Também agradecer o término do centro comunitário, que é uma base de apoio aos médicos e agentes de saúde que vêm à nossa comunidade”.
O professor Junior César da Silva explicou que um dos entraves na região é a divisa entre Livramento e Várzea Grande, onde aguardam manutenção da estrada. “Ficamos à mercê da falta de patrolamento por causa da definição de limite entre as cidades. Outra reivindicação antiga é sobre a construção de uma ponte de acesso à BR-070. Atualmente, andamos 20 quilômetros a mais. Então, fazendo esse corredor vamos economizar muito tempo para deslocarmos para Livramento e Várzea Grande. Também reivindicamos a entrega de calcário, adubo, kit de patrulha rural, precisamos de emendas do deputado. Aqui têm muitos pequenos produtores da bacia leiteira, que também precisam de cursos de capacitação”, finalizou.
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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